REGULAMENTOS

HYPERA S.A. (“HYPERA PHARMA”)
Rua Nova Cidade, 404 – Vila Olímpia – CEP 04.547-071 – São Paulo – SP
CNPJ/MF nº 02.932.074/0001-91

ORB MARKETING LTDA. (“AGÊNCIA SONORA”)
Rua Paes Leme, 215, Conjunto 505 – Pinheiros – CEP 05424-150 – São Paulo – SP
CNPJ nº 18.558.240/0001-71

PRÊMIOS INSTANTÂNEOS

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

  • 1.1. A promoção comercial “SUPER SABORES SUPER PRÊMIOS” (“Promoção”) será realizada por HYPERA S.A. (“HYPERA PHARMA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.932.074/0001-91, com sede na Rua Nova Cidade, 404, Vila Olímpia, CEP 04.547-071, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, em parceria com ORB MARKETING LTDA. (“AGÊNCIA SONORA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o 18.558.240/0001-71, com sede na Rua Paes Leme, 215, Conjunto 505, Pinheiros, CEP 05425-011, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, denominadas de forma conjunta de “Promotoras”, na modalidade assemelhada a vale-brinde, sendo válida em todo território nacional.
  • 1.2. Esta Promoção é destinada exclusivamente para consumidores pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição regular no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), residentes e domiciliados no Brasil, que cumpram as condições de participação previstas neste Regulamento e que queiram participar.
    • 1.2.1. O consumidor interessado em participar da Promoção deve possuir acesso à Internet, pois será necessário realizar cadastro no hotsite da Promoção.
    • 1.2.2. O consumidor será considerado “Participante” somente após devidamente cadastrado no hotsite da Promoção de acordo com as orientações deste Regulamento.
    • 1.2.3. A participação nesta Promoção é facultativa e dependerá da aceitação de todas as regras estabelecidas pelas Promotoras, as quais deverão ser cumpridas por todos os Participantes, sem exceções.
  • 1.3. Para participar desta Promoção, os consumidores interessados devem realizar as compras dos Produtos Participantes entre 00h00min do dia 16/06/2021 e 23h59min do dia 31/08/2021, ou enquanto durarem os estoques de prêmios instantâneos oferecidos para todo o período e realizar cadastro na plataforma da Promoção, apresentando os comprovantes fiscais no hotsite www.promobiotonico.com.br até as 23h59min do dia 06/09/2021, de acordo com a data de emissão dos comprovantes, observando os prazos, condições e limites de participação e de contemplação estabelecidos neste Regulamento.
    • 1.3.1. A participação nesta Promoção poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os 701 (setecentos e um) prêmios instantâneos disponibilizados para o período sejam distribuídos aos Participantes antes da data prevista acima.
    • 1.3.2. Nessa hipótese, será disponibilizada comunicação geral no hotsite da Promoção sobre o término antecipado da participação, sendo mantidas inalteradas as demais condições estabelecidas neste Regulamento.
    • 1.3.3. A fim de permitir a verificação do cumprimento das condições de participação previstas neste Regulamento e de garantir igualdade de tratamento aos consumidores, para todos os fins serão válidos apenas os horários indicados no hotsite e no sistema que gerencia a Promoção ajustados pelo horário oficial de Brasília, não sendo considerados os horários indicados nos aparelhos utilizados individualmente pelos interessados.
  • 1.4. No mesmo período, serão realizadas outras Promoções de mesmo nome na modalidade assemelhada a sorteio (“sorteio”) e na modalidade vale-brinde (“compre e ganhe”), cujas condições de participação poderão ser verificadas nos respectivos Regulamentos, os quais ficarão disponíveis para consulta no hotsite com indicação dos respectivos Números dos Certificados de Autorização SECAP/ME.
  • 1.5. São Produtos Participantes desta Promoção, os produtos da marca Biotônico Fontoura indicados abaixo:
Biotônico Fontoura ORIGINAL (400 ml)
Biotônico Fontoura MORANGO (400 ml)
Biotônico Fontoura UVA (400 ml)
    • 1.5.1. O Biotônico Fontoura é um suplemento alimentar líquido, à base de Bisglicinato de Ferroso, com zero açúcares.
    • 1.5.2. Conforme disposto no Anexo I da RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA RDC 27/2010, é um alimento isento de Registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
  • 1.6. Serão válidas para participar da Promoção tanto as compras realizadas em estabelecimentos físicos quanto as realizadas pela Internet em sites e aplicativos, desde que os comprovantes fiscais emitidos preencham os requisitos de validade indicados no Capítulo 2 deste Regulamento
    • 1.6.1. Ao realizar suas compras, o consumidor deverá solicitar e guardar o respectivo comprovante fiscal para fazer o cadastro no hotsite, mantendo o referido documento até o término da Promoção, devendo apresentar tais comprovantes às Promotoras para validar a participação e receber a premiação, sob pena de desclassificação.
  • 1.7. A mera realização da compra dos Produtos Participantes não será suficiente para garantir a participação nesta Promoção, sendo obrigatória a realização do cadastro em conformidade com os prazos e regras deste Regulamento.
  • 1.8. Somente terão direito ao recebimento dos prêmios os Participantes que cumprirem todas as condições previstas neste Regulamento, o que será verificado na fase de validação da participação, momento em que as Promotoras irão solicitar a apresentação de informações e documentos que confirmem a identidade dos Participantes e a idoneidade dos comprovantes fiscais cadastrados.
  • 1.9. Após a fase de validação, ficando comprovado o cumprimento de todas as regras estabelecidas pelas Promotoras, o Participante será declarado ganhador e terá direito a receber o prêmio que lhe coube nesta Promoção.

2. REQUISITOS DE VALIDADE DOS COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS

  • 2.1. Somente serão válidos para participar desta Promoção os comprovantes fiscais de compras emitidos e cadastrados dentro do período de participação e que preencham todos os requisitos previstos neste Regulamento.
    • 2.1.1. Os consumidores poderão realizar o cadastro dos comprovantes durante todo o período observando o limite de 01 (um) comprovante por CPF cadastrado por mês de participação.
  • 2.1.2. A data final para realização dos cadastros é dia 06/09/2021.
  • 2.1.3. Os comprovantes serão válidos para participação apenas no mês correspondente à data de sua emissão, conforme indicado abaixo:
    • 2.1.3.1. Se emitidos entre os dias 16/06/2021 e 30/06/2021, serão válidos apenas para a participação referente ao mês de JUNHO.
    • 2.1.3.2. Se emitidos entre os dias 01/07/2021 e 31/07/2021, serão válidos apenas para a participação referente ao mês de JULHO.
    • 2.1.3.3. Se emitidos entre os dias 01/08/2021 e 31/08/2021, serão válidos apenas para a participação referente ao mês de AGOSTO.

QUADRO I – VALIDADE DOS COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS

Data de Início das Compras Data de Término das Compras Comprovantes válidos para participação referente ao mês de: Último dia para fazer cadastros Comprovantes Cadastrados
(limite por CPF/mês)
16/06/2021 30/06/2021 JUNHO 06/09/2021 01
01/07/2021 31/07/2021 JULHO 06/09/2021 01
01/08/2021 31/08/2021 AGOSTO 06/09/2021 01
  • Exemplificando a Regra:
  • O consumidor que tiver 01 (um) comprovante fiscal de compras emitido entre os dias 16/06 e 30/06/2021, observados os limites estabelecidos neste Regulamento, poderá realizar o seu cadastro durante os meses de junho, julho ou agosto, desde que seja até o dia 06/09/2021. Independente da data em que for realizado o cadastro, o comprovante será válido apenas para a participação referente ao mês de JUNHO correspondente à data de sua emissão.
  • O consumidor que tiver 02 (dois) comprovantes fiscais de compras, sendo 01 (um) comprovante emitido entre os dias 16/06 e 30/06/2021 e 01 (um) comprovante emitido entre os dias 01/07 e 31/07/2021, observado o limite estabelecido neste Regulamento, poderá realizar os cadastros durante os meses julho ou agosto, desde que seja até o dia 06/09/2021. Independente da data em que for realizado o cadastro, cada comprovante será válido apenas para a participação referente ao mês de sua emissão, nesse caso, respectivamente, JUNHO e JULHO.
  • 2.2. Os comprovantes que tenham indicação de número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) não serão válidos para fins de participação nesta Promoção, ainda que sejam cadastrados por pessoas físicas.
  • 2.3. Se o comprovante fiscal tiver sido emitido com indicação de número de CPF, somente o titular desse CPF poderá fazer o seu cadastro para participar da Promoção, não serão validadas participações em que os comprovantes de compras tenham indicação de CPF diferente do CPF do consumidor cadastrado.
  • 2.4. Para garantir a idoneidade da Promoção, somente serão válidos comprovantes fiscais de compras que permitam a verificação da autenticidade de suas informações perante os órgãos governamentais competentes, tais como Cupom Fiscal Comum; Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e); Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e); Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); Cupons do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT).
  • 2.5. Desse modo, como medida de segurança, não serão aceitos comprovantes fiscais emitidos à mão, independente do motivo.
  • 2.6. Não são válidos para fins de participação comprovantes de pagamento por cartões de crédito e débito pois não são comprovantes fiscais de compras.
  • 2.7. Os documentos que apresentarem rasuras ou alterações que indiquem que as imagens e/ou informações apresentadas pelo consumidor foram manipuladas serão considerados como tentativa de fraude e invalidados. Nesses casos, os envolvidos poderão ser desclassificados e excluídos da Promoção por infração aos termos deste Regulamento.
  • 2.8. Ao fazer o cadastro dos comprovantes, os consumidores poderão se orientar pelas instruções do sistema que gerencia a Promoção e, em caso de dúvidas, ou dificuldades, poderão entrar em contato com as Promotoras através do hotsite no menu “Fale Conosco” dentro do período de participação, considerando o prazo necessário para processamento e atendimento da solicitação.
  • 2.9. Os comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta Promoção devem ser mantidos até o término da Promoção e para fins de apresentação para as Promotoras sempre que solicitados.

3. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

  • 3.1. Os dados pessoais (definição trazida pela Lei Federal nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) tratados pelas Promotoras para fins de participação desta Promoção, servem aos seguintes propósitos:
  • • Gerenciar os Participantes cadastrados;
    • Verificar o preenchimento das condições necessárias para participação desta Promoção, estabelecidas neste Regulamento;
    • Vincular os comprovantes fiscais cadastrados no hotsite da Promoção ao CPF de cada Participante;
    • Realizar estudos e métricas;
    • Entrar em contato com o Participante para validar sua participação; e
    • Realizar a entrega da premiação aos ganhadores.
  • 3.2. Ainda, os dados pessoais cadastrados na Promoção também podem ser tratados pelas Promotoras para fins de cumprimento de obrigações legais e/ou exercício regular de direitos assegurados a estas.
  • 3.3. O tratamento de dados pessoais dos Participantes pelas Promotoras constitui condição essencial para operacionalização da Promoção, conforme descrição de propósitos contida no item 3.1 deste Regulamento.
  • 3.4. Ao realizarem cadastro no hotsite da Promoção, os Participantes devem assegurar o fornecimento de dados verdadeiros, corretos, completos e atualizados.
    • 3.4.1. Os consumidores não devem realizar cadastro em nome de terceiros, sob pena de desclassificação por infração aos termos deste Regulamento.
    • 3.4.2. Durante o período de participação, a fim de manter a qualidade dos dados pessoais cadastrados na Promoção, o Participante pode corrigir, independentemente de solicitação dirigida às Promotoras, o endereço de cadastro e o número de telefone informados. Referida correção pode ser realizada por meio da área logada do hotsite da Promoção, acessando “Minha Área” e escolhendo a opção “Editar Meus Dados”.
    • 3.4.3. Será permitido efetuar correção, complementação ou atualização dos dados, tal como mudança de endereço, número de telefone, a fim de garantir a qualidade dos dados cadastrados.
    • 3.4.4. Em nenhuma situação será permitido realizar alterações que afetem a identidade do Participante, tal como troca do CPF cadastrado.
  • 3.5. Os consumidores que ainda não tiverem cadastrado comprovantes fiscais de compras poderão realizar a exclusão de seus dados pessoais por meio do hotsite utilizando seu login e senha, bastando acessar o menu “Minha Área” e escolher a opção “Editar Meus Dados” e depois clicar no botão “Excluir da Promoção”. Com isso seus dados serão eliminados da Base de Dados da Promoção.
  • 3.6. Caso os consumidores já tenham cadastrado os comprovantes fiscais de compras na plataforma da Promoção, a estes não será permitida a exclusão destas informações (através do procedimento descrito na cláusula 3.5.), em razão da existente obrigação legal direcionada às Promotoras em manter a integralidade do banco de dados dos Participantes cadastrados na Promoção.
  • 3.7. As Promotoras comprometem-se a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados por meio dos cadastros realizados nesta Promoção, assumindo o compromisso de protegê-los e mantê-los em absoluta confidencialidade, garantindo que o seu compartilhamento ocorrerá apenas dentro dos limites legais e de acordo com procedimentos necessários para a regular condução desta Promoção com o acesso limitado às pessoas devidamente autorizadas.
  • 3.8. As Promotoras adotarão medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados cadastrados, que serão mantidos pelos prazos indicados abaixo:
    • 3.8.1. Os dados de todos os Participantes serão mantidos durante todo o período de participação desta Promoção e após o seu término, até que a SECAP/ME analise os documentos e informações apresentados pelas Promotoras no processo de prestação de contas e emita o Ofício de Homologação.
    • 3.8.2. Os dados dos ganhadores da Promoção serão mantidos pelo prazo de 05 (cinco) anos após a homologação da prestação de contas pela SECAP/ME para fins de cumprimento de obrigações legais e atendimento à fiscalização.
  • 3.9. O Participante, caso seja um dos ganhadores, fica ciente sobre a possibilidade de uso pelas Promotoras, a título gratuito, de seu nome e imagem, para fins de divulgação desta Promoção, em qualquer meio escolhido, pelo período de 12 (doze) meses a contar do término da Promoção, nos moldes previstos na Portaria MF nº 41/2008.

4.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E FORMA DE CADASTRO

  • 4.1. Durante o período compreendido entre as 00h00min do dia 16/06/2021 e 23h59min do dia 31/08/2021, ou enquanto durarem os estoques de prêmios instantâneos oferecidos nesta Promoção, na compra de Produtos Participantes registrados no mesmo comprovante fiscal devidamente cadastrado até as 23h59min do dia 06/09/2021 no hotsite www.promobiotonico.com.br, os consumidores terão direito a receber Participações, de acordo com a data de emissão dos comprovantes, observando os prazos, condições e limites de participação e contemplação estabelecidos neste Regulamento.
    • 4.1.1. A compra de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura ORIGINAL, após devidamente cadastrada, dará direito à 01 (uma) Participação, observados os limites de participação e contemplação informados no item 4.2.
    • 4.1.2. A compra de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura MORANGO ou de Biotônico Fontoura UVA, devidamente cadastrada, dará direito a 02 (duas) Participações, observados os limites de participação e contemplação informados no item 4.2.
PRODUTOS PARTICIPANTES QUANTIDADE DE PARTICIPAÇÕES
(até atingir os limites de participação e/ou
contemplação, o que ocorrer primeiro)
Biotônico Fontoura ORIGINAL 01
Biotônico Fontoura MORANGO 02
Biotônico Fontoura UVA 02
  • 4.2. Nesta Promoção, durante todo o período, serão aplicados de forma conjunta, ou seja, prevalecendo o que ocorrer primeiro, limites de participação referentes à quantidade de (a) Produtos Participantes registrados no mesmo comprovante fiscal de compra, (b) comprovantes de compra cadastrados por CPF, (c) Participações por CPF e, ainda limites de contemplação, referentes à quantidade de prêmios distribuídos por CPF cadastrado, conforme indicado abaixo.
  • A. LIMITES DE PARTICIPAÇÃO
    • 4.2.1. Limite de 01 (um) comprovante fiscal por CPF cadastrado em cada mês de participação de acordo com a data de sua emissão
      Os comprovantes fiscais de compras serão válidos apenas para a participação referente ao mês de sua emissão. Desse modo, se o consumidor tiver 02 (dois) comprovantes emitidos em seu CPF dentro do mesmo mês, terá que escolher qual irá cadastrar e o outro será desconsiderado para fins de participação nesta Promoção.
    • 4.2.2. Limite de até 06 (seis) Produtos Participantes registrados no mesmo comprovante fiscal de compras
      Caso no mesmo comprovante estejam registrados Produtos Participantes em quantidade superior ao limite estabelecido neste Regulamento, caberá ao consumidor escolher quais produtos deseja cadastrar na Promoção, sendo que os demais serão desconsiderados e não darão direito a Participações.
    • 4.2.3. Limite de até 12 (doze) Participações por CPF em cada mês
      Em razão dos limites estabelecidos nos subitens 4.2.1. e 4.2.2. acima, em cada mês, haverá o limite de atribuição de até 12 (doze) Participações por CPF cadastrado. Desse modo, durante toda a Promoção, cada Participante poderá receber até 36 (trinta e seis) Participações para concorrer aos prêmios, observados os limites de contemplação.
  • B. LIMITES DE CONTEMPLAÇÃO
    • 4.2.4. Limite de até 01 (um) prêmio por CPF em cada mês de participação
      Cada Participante terá o direito de receber até 01 (um) prêmio por mês por CPF cadastrado. Desse modo, durante toda a Promoção, cada Participante poderá ser contemplado até 03 (três) vezes, sendo 01 (uma) vez por cada mês de participação.

QUADRO II – LIMITES DE PARTICIPAÇÃO E CONTEMPLAÇÃO POR MÊS

Meses de Participação Data de Início da Compras Data de Término das Compras Comprovantes Cadastrados
(limite por CPF/mês)
Produtos por Comprovante
(limite por CPF/mês)
Participações
(até 12 ou 01 contemplação por CPF/ mês)
Contemplações
(limite por CPF/ mês)
JUNHO 16/06/2021 30/06/2021 01 06 12 01
JULHO 01/07/2021 31/07/2021 01 06 12 01
AGOSTO 01/08/2021 31/08/2021 01 06 12 01
    • 4.2.5. Os comprovantes fiscais de compras serão válidos para participação apenas no mês correspondente à data de sua emissão.
  • 4.3. As participações serão atribuídas aos consumidores cadastrados de acordo com a quantidade e o sabor dos Produtos Participantes registrados no mesmo comprovante fiscal e observados os limites de participação e contemplação indicados no item 4.2 acima.

QUADRO III – EXEMPLIFICANDO FORMA DE ATRIBUIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES

Quantidade de Produtos Participantes
(até 06 registrados no mesmo cupom fiscal)
Quantidade de Participações
(até 12 Participações ou 01 contemplação por CPF/ mês)
a) 01 Biotônico Fontoura ORIGINAL + 01 Biotônico Fontoura ORIGINAL 01+ 01 = 02
JULHO 01/07/2021
AGOSTO 01/08/2021
    • a) A compra de 02 (duas) unidades de Biotônico Fontoura ORIGINAL registradas no mesmo comprovante fiscal, após devidamente cadastrada, observados os limites de participações e de contemplação por mês, dará direito ao recebimento de 02 (duas) Participações, sendo 01 (uma) Participação por unidade.
    • b) A compra de 02 (duas) unidades de Biotônico Fontoura MORANGO ou de Biotônico Fontoura UVA registradas no mesmo comprovante fiscal, após devidamente cadastrada, observados os limites de participações e de contemplação por mês, dará direito ao recebimento de 04 (quatro) Participações, sendo 02 (duas) Participações por unidade.
    • c) A compra de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura ORIGINAL e de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura MORANGO ou de Biotônico Fontoura UVA registradas no mesmo comprovante fiscal, após devidamente cadastrada, observados os limites de participações e de contemplação por mês, dará direito ao recebimento do total de 03 (três) Participações, sendo 01 (uma) Participação referente à unidade de sabor ORIGINAL e 02 (duas) Participações referentes à unidade de sabor MORANGO ou UVA.
  • 4.4. Após realizar a compra dos Produtos Participantes, para efetivar sua participação na Promoção, o consumidor interessado terá que obrigatoriamente acessar o hotsite www.promobiotonico.com.br e realizar cadastro, apresentando o(s) respectivo(s) comprovante(s) fiscal(is), de acordo com as instruções a seguir.
  • 4.5. Ao realizar o cadastro, inicialmente, o consumidor interessado em participar desta Promoção, deverá assinalar os campos em que declara que:
    • (a) leu este Regulamento e compreendeu as condições de participação;
    • (b) entende que ao aderir à promoção, seus dados pessoais serão tratados para as finalidades indicadas neste Regulamento;
    • (c) está ciente que as Promotoras entrarão em contato para validar sua participação caso seja um dos potenciais ganhadores desta Promoção.
    • 4.5.1. A ausência do aceite nesses campos impedirá a realização do cadastro e da participação nesta Promoção.
    • 4.5.2. Além disso, o consumidor que tiver interesse em receber informativos sobre produtos, novas promoções e ofertas em geral, deverá assinalar o campo em que declara que autoriza a Promotora HYPERA S.A. (“HYPERA PHARMA”) a utilizar os dados cadastrados para essa finalidade, escolhendo os canais de comunicação entre: (a) telefone; (b) e-mail, (c) SMS e/ou (d) WhatsApp.
    • 4.5.3. Se a qualquer momento não tiver mais interesse em receber o referido material, o consumidor poderá cancelar o envio informando sua opção no momento do contato ou selecionando a opção de descadastramento que estará disponível na própria mensagem que lhe foi enviada ou ainda, exercer os direitos assegurados pela LGPD.
  • A. DO CADASTRO DOS DADOS PESSOAIS DO PARTICIPANTE
  • 4.6. O consumidor interessado em participar desta Promoção deverá providenciar seu cadastro pessoal dentro do período de participação, acessando o hotsite www.promobiotonico.com.br e informando os seguintes dados obrigatórios para sua identificação como Participante: (a) Nome Completo, (b) Número do CPF, (c) Data de Nascimento no formato dd/mm/aaaa, (d) Número de telefone celular com código de área (DDD), (e) endereço de e-mail válido; e (f) CEP / Cidade / Estado - UF.
    • 4.6.1. Como o cadastro é pessoal, todos os dados informados deverão ser próprios, verdadeiros, corretos, completos e atualizados, sendo considerada infração a este Regulamento eventual fornecimento de dados de terceiros.
    • 4.6.2. Após o preenchimento dos campos indicados acima, o consumidor deve criar uma senha para seu uso exclusivo, que deverá ser mantida em segredo e de forma confidencial, não devendo ser compartilhada com terceiros.
    • 4.6.3. O Participante será o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha.
      • 4.6.3.1. A senha servirá para que o participante possa acessar o hotsite sempre que precisar, bastando informar no campo “login” o seu CPF.
    • 4.6.4. Será de responsabilidade exclusiva do Participante monitorar o recebimento de ligações no número de telefone cadastrado e de mensagens no endereço de e-mail informado, verificando caixas de entrada, SPAM e/ou de lixo eletrônico e, ainda, providenciando a remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens enviadas pelas Promotoras, pois esses serão os meios utilizados para contato sobre sua participação e, se for o caso, contemplação.
    • 4.6.5. Caso as Promotoras fiquem impossibilitadas de entrar em contato com algum Participante em razão de fornecimento de dados incorretos, haverá sua desclassificação por descumprimento das regras deste Regulamento.
  • B. DO CADASTRO DOS COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS
  • 4.7. Além das informações fornecidas para fins de cadastro, também dentro do período de participação, os interessados deverão realizar o cadastro dos comprovantes fiscais de compras dos produtos participantes, que deverão preencher os requisitos estabelecidos neste Regulamento, seguindo as orientações abaixo.
    • 4.7.1. O documento deverá ser enviado no formato JPG ou PNG em arquivo com até 4MB, podendo ser uma foto do documento impresso ou uma via digital.
    • 4.7.2. O consumidor deverá se certificar que o comprovante esteja legível para que as Promotoras possam conferir todas as informações e consultar a autenticidade do documento junto aos órgãos governamentais competentes.
    • 4.7.3. No momento do envio, o consumidor conseguirá visualizar o comprovante fiscal e verificar se o documento está ou não legível podendo escolher entre (a) confirmar o envio da imagem, finalizando o cadastro ou (b) refazer o envio, caso a imagem capturada não esteja com boa qualidade.
    • 4.7.4. Após o consumidor confirmar o envio não poderá mais trocar a imagem enviada nem corrigir as informações do comprovante de compra.
    • 4.7.5. O envio de comprovantes fiscais legíveis e o cadastro de informações corretas (de acordo com as demais disposições deste Regulamento) serão de responsabilidade exclusiva dos consumidores, sob pena de desclassificação por não cumprimento das regras deste Regulamento.
  • 4.8. Após enviar o comprovante, o interessado deverá cadastrar os seguintes dados: (a) CNPJ do estabelecimento em que efetuou a compra; (b) Número do Documento Fiscal e (c) Quantidade de Produtos Participantes registrados no documento, indicados por tipo: Biotônico Fontoura ORIGINAL, Biotônico Fontoura MORANGO ou Biotônico Fontoura UVA.
    • 4.8.1. Os campos deverão ser preenchidos com as mesmas informações indicadas no comprovante fiscal que foi enviado para validação das Promotoras, sendo de responsabilidade exclusiva do consumidor fazer a conferência prévia.
    • 4.8.2. O cadastro dos comprovantes fiscais deverá ser realizado sempre que o Participante realizar novas compras, respeitados os limites de participação e contemplação indicados neste Regulamento.
    • 4.8.3. Os comprovantes de compras cadastrados no sistema ficarão vinculados ao número do CPF do Participante para fins de controle dos limites de participações e contemplação previstos neste Regulamento.
    • 4.8.4. Cada comprovante poderá ser cadastrado 01 (uma) única vez durante toda a Promoção, ficando bloqueado no sistema para não ser utilizado novamente.
    • 4.8.5. O consumidor que realizou a compra deverá guardar o comprovante fiscal cadastrado até o final da Promoção, tomando todos os cuidados para que o documento não seja utilizado indevidamente por outras pessoas.
    • 4.8.6. Se o comprovante não tiver identificação de CPF, para os fins desta Promoção será considerado comprador o consumidor que primeiro efetuar o seu cadastro.
    • 4.8.7. Caso seja identificada nova tentativa de utilização de comprovante fiscal já cadastrado e esse fato for considerado como indicativo de tentativa de fraude, haverá a desclassificação de todos os envolvidos.
    • 4.8.8. Para manter a integridade desta Promoção, durante todo o período, as Promotoras poderão, a qualquer momento, solicitar que os Participantes forneçam elementos que comprovem sua identidade e demonstrem o cumprimento de todas as condições de participação previstas neste Regulamento, sob pena de desclassificação.
  • 4.9. Ao final do processo de cadastramento, o consumidor irá receber, na própria tela, uma mensagem informando que o seu cadastro foi concluído com sucesso.
    • 4.9.1. O consumidor interessado somente será considerado efetivamente como Participante da Promoção após cumprir todas as etapas do cadastro.
    • 4.9.2. Na sequência, o Participante será direcionado para uma brincadeira na qual irá clicar em uma embalagem de Biotônico Fontoura que poderá estar contemplada ou não, podendo participar da brincadeira de acordo com a quantidade e os sabores dos Produtos Participantes registrados no comprovante fiscal de compras cadastrado, observando o limite mensal de até 12 (doze) Participações por CPF e até 01 (uma) contemplação, o que ocorrer primeiro.
    • 4.9.3. A partir do momento em que for contemplado, não terá direito a novas Participações dentro do mesmo mês, conforme o limite de contemplação e estabelecidos neste Regulamento.
    • 4.9.4. O sistema que gerencia esta Promoção estará programado para verificar a validade do CPF informado e, caso seja identificado que se o Participante já atingiu os limites de participação ou de contemplação mensais estabelecidos neste Regulamento acionará uma trava que impedirá novas Participações dentro daquele mês.
    • 4.9.5. A quantidade de Participações será atribuída pelo sistema, automaticamente, com base nas informações fornecidas pelo consumidor que deverão ser as mesmas indicadas no comprovante fiscal de compras cadastrado e observar todas as regras estabelecidas neste Regulamento.
    • 4.9.6. De acordo com o fluxo de participações esperadas, os prêmios oferecidos nesta Promoção serão distribuídos, sempre em intervalos proporcionais e iguais, por meio de um contador simples que estará ajustado para distribuir a premiação durante todo o período de participação, assegurando-se a contemplação dos Participantes à dependência exclusiva do acaso, de acordo com o disposto no §2º do artigo 24 do Decreto nº 70.951/71.
    • 4.9.7. Se a participação for contemplada, o sistema irá informar qual o prêmio que o Participante terá direito de receber após as Promotoras fazerem a validação dos dados e informações cadastradas para verificar se foram preenchidas todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.
    • 4.9.8. Os Participantes poderão consultar a fase de validação da sua premiação no hotsite da Promoção, no menu “Minha Área”, fazendo o login e informando o CPF e a senha cadastrados.
  • 4.10. De acordo com o estabelecido neste Regulamento, os Participantes serão contatados por representantes das Promotoras para que, dentro do prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis do efetivo contato, apresentem a confirmação documental dos dados informados no cadastro e as vias originais dos comprovantes fiscais de compras cadastrados para que suas participações possam ser validadas, confirmando-se o direito ao recebimento dos prêmios.
    • 4.10.1. A apresentação dos documentos pessoais que atestam a veracidade dos dados pessoais informados, bem como dos comprovantes de compras cadastrados é obrigatória para fins de validação e recebimento do prêmio.
    • 4.10.2. Caso não sejam apresentados, sejam apresentados fora do prazo indicado acima ou, se forem apresentados com incorreções e irregularidades, a participação será desclassificada e o comprovante fiscal cadastrado será invalidado, não podendo ser utilizado novamente.
  • 4.11. Se ao final do período de participação houver prêmios não entregues, o valor correspondente será recolhido pelas Promotoras ao Tesouro Nacional a título de renda da União Federal por meio de DARF com o código de receita 0394, como “contribuição sobre prêmios prescritos”, dentro do prazo legal.

5. DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS E PROCEDIMENTO DE ENTREGA

  • 5.1. Nesta promoção serão distribuídos 701 (setecentos e um) prêmios sortidos no valor total de R$99.900,00 (duzentos e dezenove mil e novecentos reais) conforme descrição abaixo:
    • 493 (quatrocentos e noventa e três) cartões presentes no valor unitário de R$100,00 (cem reais), não recarregáveis, sem função saque, para utilização livre dos ganhadores no pagamento nos estabelecimentos físicos ou nas plataformas de e-commerce credenciados à bandeira da empresa emissora.
    • 178 (cento e setenta e oito) cartões presentes no valor unitário de R$200,00 (duzentos reais), não recarregáveis, sem função saque, para utilização livre dos ganhadores no pagamento nos estabelecimentos físicos ou nas plataformas de e-commerce credenciados à bandeira da empresa emissora.
    • 30 (trinta) cartões presentes no valor unitário de R$500,00 (quinhentos reais), não recarregáveis, sem função saque, para utilização livre dos ganhadores no pagamento nos estabelecimentos físicos ou nas plataformas de e-commerce credenciados à bandeira da empresa emissora.
  • 5.2. Os prêmios oferecidos nesta Promoção serão entregues aos seus respectivos ganhadores, livres e desembaraçados de qualquer ônus, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a contar da confirmação da contemplação pelas Promotoras, mediante envio para o endereço residencial indicado no cadastro.
  • 5.3. Os cartões serão acompanhados das orientações da empresa fornecedora sobre as regras para sua utilização.
  • 5.4. Após a entrega do prêmio, na eventualidade de qualquer ocorrência envolvendo o código promocional deverá ser informada pelo contemplado diretamente à empresa fornecedora por meio dos canais de Atendimento ao Cliente indicados no material informativo, para que possa receber o suporte técnico adequado para a solução de suas necessidades.
  • 5.5. Os prêmios não poderão ser trocados ou substituídos por dinheiro, nem por outros produtos e/ou serviços antes de sua entrega aos ganhadores.
  • 5.6. A comprovação da propriedade dos prêmios será feita dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 15, § 3º, do Decreto nº 70.951/72, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede das Promotoras para fins de atendimento a eventual fiscalização e, posteriormente serão apresentados para a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), no momento da prestação de contas.
  • 5.7. As imagens ilustrativas dos prêmios serão exibidas nos materiais de divulgação desta Promoção e no hotsite www.promobiotonico.com.br.

6. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

  • 6.1. Durante toda a Promoção, e a qualquer momento, as participações realizadas em desconformidade com as regras estabelecidas neste Regulamento serão motivo para desclassificação dos envolvidos com impedimento de participação e contemplação.
  • 6.2. Serão desclassificadas, a qualquer momento, as participações das pessoas indicadas como impedidas de participar da Promoção; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de comprovantes fiscais de compras; aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação deste Regulamento e, ainda, aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação mediante a apresentação de elementos que confirmem a identidade do Participantes e a idoneidade dos comprovantes fiscais de compras cadastrados.
    • 6.2.1. Estão impedidas de participar desta Promoção: (i) as pessoas jurídicas; e (ii) as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos e/ou sem inscrição válida no CPF/MF e/ou que não sejam residentes e domiciliadas em território nacional.
  • 6.3. O Participante será prontamente desclassificado se forem detectadas situações indicativas de fraude ou tentativa de fraude, como por exemplo a formação de grupos para participação nesta Promoção através de compras fictícias, tais como, mas não limitadas às seguintes hipóteses: (i) grande número de cadastros de comprovantes fiscais emitidos pelo mesmo ponto de venda e/ou CNPJ/MF; (ii) consumidores que cadastrem o mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail; e (iii) vários cadastros efetuados através do mesmo endereço IP.
  • 6.4. Da mesma forma, ocorrendo o fornecimento de informações incorretas ou incompletas, bem como o uso de dados de outras pessoas (incluindo não apenas relativos à identidade, mas também aos comprovantes de compras) com o fim de obter vantagens indevidas, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo as Promotoras em erro, haverá a desclassificação automática de todos os Participantes envolvidos.
  • 6.5. Toda e qualquer prática irregular que venha a ser detectada no decorrer desta Promoção será considerada como infração a este Regulamento e será objeto de apuração pelas Promotoras, sujeitando todos os envolvidos à responsabilização nas áreas cível e criminal.
  • 6.6. Em quaisquer das situações acima, quando identificadas durante a fase de validação da participação, o Participante será desclassificado e o prêmio a que teria feito jus caso sua participação fosse regular ficará disponível para ser atribuído a outro Participante que venha a cumprir todas as condições deste Regulamento.
  • 6.7. Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a validação da participação, seguindo o que determina a legislação, as Promotoras irão recolher o valor correspondente ao prêmio ao Tesouro Nacional como renda da União Federal.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

  • 7.1. Esta Promoção tem a natureza de distribuição gratuita de prêmios não cabendo qualquer ônus aos participantes e ganhadores.
  • 7.2. A divulgação desta Promoção ocorrerá por meio de rádio e televisão, nos pontos de venda e na Internet, em especial nas redes sociais das Promotoras e pelo hotsite www.promobiotonico.com.br, além de outros meios que se façam necessários.
  • 7.3. As Promotoras se comprometem a informar o Número do Certificado de Autorização emitido pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) neste Regulamento, o qual ficará disponível no hotsite para consulta de todos os interessados durante o período de participação e também se comprometem a incluir no material de divulgação uma mensagem com o correto direcionamento dos consumidores para que localizem essa informação.
  • 7.4. Considerando que a participação se dará por meio da Internet, as Promotoras adotarão todas as medidas necessárias para manter o regular funcionamento do hotsite e garantir a segurança dos dados cadastrados pelos Participantes.
  • 7.5. Em virtude das características próprias desse ambiente digital, as Promotoras não poderão ser responsabilizadas por eventuais problemas sobre os quais não detenham qualquer controle causados por culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros e que venham a impedir sua participação nesta Promoção, gerando cadastros perdidos, incompletos, inválidos, extraviados, corrompidos, realizados ou recebidos fora do período de participação, decorrentes do compartilhamento indevido da senha pessoal de acesso ao hotsite, de falhas ou mau funcionamento da rede particular ou pública utilizada pelo consumidor ou, ainda, das configurações dos computadores, tablets e smartphones utilizados, como por exemplo, problemas no sistema operacional, arquivos corrompidos, configurações que comprometam o desempenho ou as funcionalidades desses aparelhos os quais deverão apresentar a configuração mínima exigida para permitir conexão à Internet, dispor de proteção contra vírus e malwares e outras ameaças, bem como possuir versões atualizadas de programas necessários para acessar o hotsite da Promoção.
  • 7.6. Os Participantes que tiverem dúvidas sobre este Regulamento ou dificuldades ao realizar o cadastro, poderão entrar em contato com as Promotoras através do hotsite www.promobiotonico.com.br no campo “Fale Conosco” dentro do período de participação para que seja possível atender à solicitação dentro do prazo necessário para permitir a participação do consumidor. Posteriormente, se for o caso, poderão apresentar suas dúvidas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), órgão responsável pela autorização e fiscalização desta Promoção, sendo que eventuais reclamações devidamente fundamentadas poderão ser dirigidas ao PROCON de domicílio do Participante.
  • 7.7. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e demais Atos Complementares, tendo recebido o CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.013393/2021.

SORTEIO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

  • 1.1. A promoção comercial “SUPER SABORES SUPER PRÊMIOS” (“Promoção”) será realizada por HYPERA S.A. (“HYPERA PHARMA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.932.074/0001-91, com sede na Rua Nova Cidade, 404, Vila Olímpia, CEP 04.547-071, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, em parceria com ORB MARKETING LTDA. (“AGÊNCIA SONORA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o 18.558.240/0001-71, com sede na Rua Paes Leme, 215, Conjunto 505, Pinheiros, CEP 05425-011, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, denominadas de forma conjunta de “Promotoras”, na modalidade assemelhada a sorteio, sendo válida em todo território nacional.
  • 1.2. Esta Promoção é destinada exclusivamente para consumidores pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição regular no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), residentes e domiciliados no Brasil, que cumpram as condições de participação previstas neste Regulamento e que queiram participar.
    • 1.2.1. O consumidor interessado em participar da Promoção deve possuir acesso à Internet, pois será necessário realizar cadastro no hotsite da Promoção.
    • 1.2.2. O consumidor será considerado “Participante” somente após devidamente cadastrado no hotsite da Promoção de acordo com as orientações deste Regulamento.
    • 1.2.3. A participação nesta Promoção é facultativa e dependerá da aceitação de todas as regras estabelecidas pelas Promotoras, as quais deverão ser cumpridas por todos os Participantes, sem exceções.
  • 1.3. Para participar desta Promoção, os consumidores interessados devem realizar as compras dos Produtos Participantes entre 00h00min do dia 16/06/2021 e 23h59min do dia 31/08/2021, ou enquanto durarem os estoques de prêmios instantâneos oferecidos para todo o período e realizar cadastro na plataforma da Promoção, apresentando os comprovantes fiscais no hotsite www.promobiotonico.com.br até as 23h59min do dia 06/09/2021, de acordo com a data de emissão dos comprovantes, observando os prazos, condições e limites de participação e de contemplação estabelecidos neste Regulamento.
    • 1.3.1. A participação nesta Promoção poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os 701 (setecentos e um) prêmios instantâneos disponibilizados para o período sejam distribuídos aos Participantes antes da data prevista acima.
    • 1.3.2. Nessa hipótese, será disponibilizada comunicação geral no hotsite da Promoção sobre o término antecipado da participação, sendo mantidas inalteradas as demais condições estabelecidas neste Regulamento.
    • 1.3.3. A fim de permitir a verificação do cumprimento das condições de participação previstas neste Regulamento e de garantir igualdade de tratamento aos consumidores, para todos os fins serão válidos apenas os horários indicados no hotsite e no sistema que gerencia a Promoção ajustados pelo horário oficial de Brasília, não sendo considerados os horários indicados nos aparelhos utilizados individualmente pelos interessados.
  • 1.4. No mesmo período, serão realizadas outras Promoções de mesmo nome na modalidade assemelhada a sorteio (“sorteio”) e na modalidade vale-brinde (“compre e ganhe”), cujas condições de participação poderão ser verificadas nos respectivos Regulamentos, os quais ficarão disponíveis para consulta no hotsite com indicação dos respectivos Números dos Certificados de Autorização SECAP/ME.
  • 1.5. São Produtos Participantes desta Promoção, os produtos da marca Biotônico Fontoura indicados abaixo:
    • Biotônico Fontoura ORIGINAL (400 ml)
    • Biotônico Fontoura MORANGO (400 ml)
    • Biotônico Fontoura UVA (400 ml)
    • 1.5.1. O Biotônico Fontoura é um suplemento alimentar líquido, à base de Bisglicinato de Ferroso, com zero açúcares.
    • 1.5.2. Conforme disposto no Anexo I da RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA RDC 27/2010, é um alimento isento de Registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
  • 1.6. Serão válidas para participar da Promoção tanto as compras realizadas em estabelecimentos físicos quanto as realizadas pela Internet em sites e aplicativos, desde que os comprovantes fiscais emitidos preencham os requisitos de validade indicados no Capítulo 2 deste Regulamento
    • 1.6.1. Ao realizar suas compras, o consumidor deverá solicitar e guardar o respectivo comprovante fiscal para fazer o cadastro no hotsite, mantendo o referido documento até o término da Promoção, devendo apresentar tais comprovantes às Promotoras para validar a participação e receber a premiação, sob pena de desclassificação.
  • 1.7. A mera realização da compra dos Produtos Participantes não será suficiente para garantir a participação nesta Promoção, sendo obrigatória a realização do cadastro em conformidade com os prazos e regras deste Regulamento.
  • 1.8. Somente terão direito ao recebimento dos prêmios os Participantes que cumprirem todas as condições previstas neste Regulamento, o que será verificado na fase de validação da participação, momento em que as Promotoras irão solicitar a apresentação de informações e documentos que confirmem a identidade dos Participantes e a idoneidade dos comprovantes fiscais cadastrados.
  • 1.9. Após a fase de validação, ficando comprovado o cumprimento de todas as regras estabelecidas pelas Promotoras, o Participante será declarado ganhador e terá direito a receber o prêmio que lhe coube nesta Promoção.

2. REQUISITOS DE VALIDADE DOS COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS

  • 2.1. Somente serão válidos para participar desta Promoção os comprovantes fiscais de compras emitidos e cadastrados dentro do período de participação e que preencham todos os requisitos previstos neste Regulamento.
    • 2.1.1. Os consumidores poderão realizar o cadastro dos comprovantes durante todo o período observando o limite de 01 (um) comprovante por CPF cadastrado por mês de participação.
  • 2.1.2. A data final para realização dos cadastros é dia 06/09/2021.
  • 2.1.3. Os comprovantes serão válidos para participação apenas no mês correspondente à data de sua emissão, conforme indicado abaixo:
    • 2.1.3.1. Se emitidos entre os dias 16/06/2021 e 30/06/2021, serão válidos apenas para a participação referente ao mês de JUNHO.
    • 2.1.3.2. Se emitidos entre os dias 01/07/2021 e 31/07/2021, serão válidos apenas para a participação referente ao mês de JULHO.
    • 2.1.3.3. Se emitidos entre os dias 01/08/2021 e 31/08/2021, serão válidos apenas para a participação referente ao mês de AGOSTO.

QUADRO I – VALIDADE DOS COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS

Data de Início das Compras Data de Término das Compras Comprovantes válidos para participação referente ao mês de: Último dia para fazer cadastros Comprovantes Cadastrados
(limite por CPF/mês)
16/06/2021 30/06/2021 JUNHO 06/09/2021 01
01/07/2021 31/07/2021 JULHO 06/09/2021 01
01/08/2021 31/08/2021 AGOSTO 06/09/2021 01
  • Exemplificando a Regra:
  • O consumidor que tiver 01 (um) comprovante fiscal de compras emitido entre os dias 16/06 e 30/06/2021, observados os limites estabelecidos neste Regulamento, poderá realizar o seu cadastro durante os meses de junho, julho ou agosto, desde que seja até o dia 06/09/2021. Independente da data em que for realizado o cadastro, o comprovante será válido apenas para a participação referente ao mês de JUNHO correspondente à data de sua emissão.
  • O consumidor que tiver 02 (dois) comprovantes fiscais de compras, sendo 01 (um) comprovante emitido entre os dias 16/06 e 30/06/2021 e 01 (um) comprovante emitido entre os dias 01/07 e 31/07/2021, observado o limite estabelecido neste Regulamento, poderá realizar os cadastros durante os meses julho ou agosto, desde que seja até o dia 06/09/2021. Independente da data em que for realizado o cadastro, cada comprovante será válido apenas para a participação referente ao mês de sua emissão, nesse caso, respectivamente, JUNHO e JULHO.
  • 2.2. Os comprovantes que tenham indicação de número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) não serão válidos para fins de participação nesta Promoção, ainda que sejam cadastrados por pessoas físicas.
  • 2.3. Se o comprovante fiscal tiver sido emitido com indicação de número de CPF, somente o titular desse CPF poderá fazer o seu cadastro para participar da Promoção, não serão validadas participações em que os comprovantes de compras tenham indicação de CPF diferente do CPF do consumidor cadastrado.
  • 2.4. Para garantir a idoneidade da Promoção, somente serão válidos comprovantes fiscais de compras que permitam a verificação da autenticidade de suas informações perante os órgãos governamentais competentes, tais como Cupom Fiscal Comum; Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e); Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e); Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); Cupons do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT).
  • 2.5. Desse modo, como medida de segurança, não serão aceitos comprovantes fiscais emitidos à mão, independente do motivo.
  • 2.6. Não são válidos para fins de participação comprovantes de pagamento por cartões de crédito e débito pois não são comprovantes fiscais de compras.
  • 2.7. Os documentos que apresentarem rasuras ou alterações que indiquem que as imagens e/ou informações apresentadas pelo consumidor foram manipuladas serão considerados como tentativa de fraude e invalidados. Nesses casos, os envolvidos poderão ser desclassificados e excluídos da Promoção por infração aos termos deste Regulamento.
  • 2.8. Ao fazer o cadastro dos comprovantes, os consumidores poderão se orientar pelas instruções do sistema que gerencia a Promoção e, em caso de dúvidas, ou dificuldades, poderão entrar em contato com as Promotoras através do hotsite no menu “Fale Conosco” dentro do período de participação, considerando o prazo necessário para processamento e atendimento da solicitação.
  • 2.9. Os comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta Promoção devem ser mantidos até o término da Promoção e para fins de apresentação para as Promotoras sempre que solicitados.

3. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

  • 3.1. Os dados pessoais (definição trazida pela Lei Federal nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) tratados pelas Promotoras para fins de participação desta Promoção, servem aos seguintes propósitos:
  • • Gerenciar os Participantes cadastrados;
    • Verificar o preenchimento das condições necessárias para participação desta Promoção, estabelecidas neste Regulamento;
    • Vincular os comprovantes fiscais cadastrados no hotsite da Promoção ao CPF de cada Participante;
    • Realizar estudos e métricas;
    • Entrar em contato com o Participante para validar sua participação; e
    • Realizar a entrega da premiação aos ganhadores.
  • 3.2. Ainda, os dados pessoais cadastrados na Promoção também podem ser tratados pelas Promotoras para fins de cumprimento de obrigações legais e/ou exercício regular de direitos assegurados a estas.
  • 3.3. O tratamento de dados pessoais dos Participantes pelas Promotoras constitui condição essencial para operacionalização da Promoção, conforme descrição de propósitos contida no item 3.1 deste Regulamento.
  • 3.4. Ao realizarem cadastro no hotsite da Promoção, os Participantes devem assegurar o fornecimento de dados verdadeiros, corretos, completos e atualizados.
    • 3.4.1. Os consumidores não devem realizar cadastro em nome de terceiros, sob pena de desclassificação por infração aos termos deste Regulamento.
    • 3.4.2. Durante o período de participação, a fim de manter a qualidade dos dados pessoais cadastrados na Promoção, o Participante pode corrigir, independentemente de solicitação dirigida às Promotoras, o endereço de cadastro e o número de telefone informados. Referida correção pode ser realizada por meio da área logada do hotsite da Promoção, acessando “Minha Área” e escolhendo a opção “Editar Meus Dados”.
    • 3.4.3. Será permitido efetuar correção, complementação ou atualização dos dados, tal como mudança de endereço, número de telefone, a fim de garantir a qualidade dos dados cadastrados.
    • 3.4.4. Em nenhuma situação será permitido realizar alterações que afetem a identidade do Participante, tal como troca do CPF cadastrado.
  • 3.5. Os consumidores que ainda não tiverem cadastrado comprovantes fiscais de compras poderão realizar a exclusão de seus dados pessoais por meio do hotsite utilizando seu login e senha, bastando acessar o menu “Minha Área” e escolher a opção “Editar Meus Dados” e depois clicar no botão “Excluir da Promoção”. Com isso seus dados serão eliminados da Base de Dados da Promoção.
  • 3.6. Caso os consumidores já tenham cadastrado os comprovantes fiscais de compras na plataforma da Promoção, a estes não será permitida a exclusão destas informações (através do procedimento descrito na cláusula 3.5.), em razão da existente obrigação legal direcionada às Promotoras em manter a integralidade do banco de dados dos Participantes cadastrados na Promoção.
  • 3.7. As Promotoras comprometem-se a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados por meio dos cadastros realizados nesta Promoção, assumindo o compromisso de protegê-los e mantê-los em absoluta confidencialidade, garantindo que o seu compartilhamento ocorrerá apenas dentro dos limites legais e de acordo com procedimentos necessários para a regular condução desta Promoção com o acesso limitado às pessoas devidamente autorizadas.
  • 3.8. As Promotoras adotarão medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados cadastrados, que serão mantidos pelos prazos indicados abaixo:
    • 3.8.1. Os dados de todos os Participantes serão mantidos durante todo o período de participação desta Promoção e após o seu término, até que a SECAP/ME analise os documentos e informações apresentados pelas Promotoras no processo de prestação de contas e emita o Ofício de Homologação.
    • 3.8.2. Os dados dos ganhadores da Promoção serão mantidos pelo prazo de 05 (cinco) anos após a homologação da prestação de contas pela SECAP/ME para fins de cumprimento de obrigações legais e atendimento à fiscalização.
  • 3.9. A fim de garantir a devida transparência no processo de apuração de resultados, conforme determinado na legislação aplicável, os nomes dos ganhadores do sorteio serão divulgados no hotsite da Promoção e através de outros meios de divulgação, a critério das Promotoras, tão logo sejam identificados e validados, juntamente com Números da Sorte contemplados.
  • 3.10. O Participante, caso seja um dos ganhadores, fica ciente sobre a possibilidade de uso pelas Promotoras, a título gratuito, de seu nome e imagem, para fins de divulgação desta Promoção, em qualquer meio escolhido, pelo período de 12 (doze) meses a contar do término da Promoção, nos moldes previstos na Portaria MF nº 41/2008.

4.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E FORMA DE CADASTRO

  • 4.1. Durante o período compreendido entre as 00h00min do dia 16/06/2021 e 23h59min do dia 31/08/2021, ou enquanto durarem os Números da Sorte disponibilizados para participação nesta Promoção, na compra de Produtos Participantes registrados no mesmo comprovante fiscal devidamente cadastrado até as 23h59min do dia 06/09/2021 no hotsite www.promobiotonico.com.br, os consumidores terão direito a receber Números da Sorte para concorrer aos prêmios oferecidos no sorteio, de acordo com a data de emissão dos comprovantes, observando os prazos, condições e limites de participação estabelecidos neste Regulamento.
    • 4.1.1. A compra de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura ORIGINAL, após devidamente cadastrada, dará direito à 01 (uma) Participação, observados os limites de participação e contemplação informados no item 4.2.
    • 4.1.2. A compra de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura MORANGO ou de Biotônico Fontoura UVA, devidamente cadastrada, dará direito a 02 (duas) Participações, observados os limites de participação e contemplação informados no item 4.2.
PRODUTOS PARTICIPANTES QUANTIDADE DE PARTICIPAÇÕES
(até atingir os limites de participação e/ou
contemplação, o que ocorrer primeiro)
Biotônico Fontoura ORIGINAL 01
Biotônico Fontoura MORANGO 02
Biotônico Fontoura UVA 02
  • 4.2. Nesta Promoção, durante todo o período, serão aplicados de forma conjunta, ou seja, prevalecendo o que ocorrer primeiro, limites de participação referentes à quantidade de (a) Produtos Participantes registrados no mesmo comprovante fiscal de compra, (b) comprovantes de compra cadastrados por CPF, (c) Participações por CPF e, ainda limites de contemplação, referentes à quantidade de prêmios distribuídos por CPF cadastrado, conforme indicado abaixo.
  • A. LIMITES DE PARTICIPAÇÃO
    • 4.2.1. Limite de 01 (um) comprovante fiscal por CPF cadastrado em cada mês de participação de acordo com a data de sua emissão
      Os comprovantes fiscais de compras serão válidos apenas para a participação referente ao mês de sua emissão. Desse modo, se o consumidor tiver 02 (dois) comprovantes emitidos em seu CPF dentro do mesmo mês, terá que escolher qual irá cadastrar e o outro será desconsiderado para fins de participação nesta Promoção.
    • 4.2.2. Limite de até 06 (seis) Produtos Participantes registrados no mesmo comprovante fiscal de compras
      Caso no mesmo comprovante estejam registrados Produtos Participantes em quantidade superior ao limite estabelecido neste Regulamento, caberá ao consumidor escolher quais produtos deseja cadastrar na Promoção, sendo que os demais serão desconsiderados e não darão direito a Participações.
    • 4.2.3. Limite de até 12 (doze) Participações por CPF em cada mês
      Em razão dos limites estabelecidos nos subitens 4.2.1. e 4.2.2. acima, em cada mês, haverá o limite de atribuição de até 12 (doze) Participações por CPF cadastrado. Desse modo, durante toda a Promoção, cada Participante poderá receber até 36 (trinta e seis) Participações para concorrer aos prêmios, observados os limites de contemplação.
  • B. LIMITES DE CONTEMPLAÇÃO
    • 4.2.4. Limite de até 01 (um) prêmio por CPF em cada mês de participação
      Cada Participante terá o direito de receber até 01 (um) prêmio por mês por CPF cadastrado. Desse modo, durante toda a Promoção, cada Participante poderá ser contemplado até 03 (três) vezes, sendo 01 (uma) vez por cada mês de participação.
    • 4.2.5. A participação nesta Promoção será válida enquanto houver Números da Sorte para serem distribuídos aos Participantes.
    • QUADRO II – LIMITES DE PARTICIPAÇÃO E CONTEMPLAÇÃO POR MÊS
Meses de Participação Data de Início da Compras Data de Término das Compras Comprovantes Cadastrados
(limite por CPF/mês)
Produtos por Comprovante
(limite por CPF/mês)
Participações
(até 12 ou 01 contemplação por CPF/ mês)
Contemplações
(limite por CPF/ mês)
JUNHO 16/06/2021 30/06/2021 01 06 12 01
JULHO 01/07/2021 31/07/2021 01 06 12 01
AGOSTO 01/08/2021 31/08/2021 01 06 12 01
  • 4.3. Os Participantes receberão Números da Sorte para participar do sorteio, observados os limites de participação indicados no item 4.2 acima e de acordo com a quantidade e o sabor dos Produtos Participantes registrados no mesmo comprovante fiscal.
  • QUADRO II – LIMITES DE PARTICIPAÇÃO E CONTEMPLAÇÃO POR MÊS
Quantidade de Produtos Participantes
(até 06 registrados no mesmo comprovante fiscal considerando o limite de até 01 comprovante por CPF no mesmo mês)
Quantidade de Números da Sorte
(até 12 por CPF/mês)
a) 01 Biotônico Fontoura ORIGINAL + 01 Biotônico Fontoura ORIGINAL 01+ 01 = 02
b) 01 Biotônico Fontoura MORANGO + 01 Fontoura Biotônico UVA 02+ 02 = 04
c) 01 Biotônico Fontoura ORIGINAL + 01 Biotônico Fontoura MORANGO 01+ 02 = 03
  • a) A compra de 02 (duas) unidades de Biotônico Fontoura ORIGINAL registradas no mesmo comprovante fiscal, após devidamente cadastrada, observados os limites de participação estabelecidos neste Regulamento, dará direito ao recebimento de 02 (dois) Números da Sorte, sendo 01 (um) Número da Sorte por unidade.
  • b) A compra de 02 (duas) unidades de Biotônico Fontoura MORANGO ou de Biotônico Fontoura UVA registradas no mesmo comprovante fiscal, após devidamente cadastrada, observados os limites de participação estabelecidos neste Regulamento, dará direito ao recebimento de 04 (quatro) Números da Sorte, sendo 02 (dois) Números da Sorte por unidade.
  • c) A compra de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura ORIGINAL e de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura MORANGO ou de Biotônico Fontoura UVA registradas no mesmo comprovante fiscal, observados os limites de participação estabelecidos neste Regulamento, após devidamente cadastrada, dará direito ao recebimento do total de 03 (três) Números da Sorte, sendo 01 (um) Número da Sorte referente à unidade de sabor ORIGINAL e 02 (dois) Números da Sorte referentes à unidade de sabor MORANGO ou UVA.
  • 4.4. Após realizar a compra dos Produtos Participantes, para efetivar sua participação na Promoção, o consumidor interessado terá que obrigatoriamente acessar o hotsite www.promobiotonico.com.br e realizar cadastro, apresentando o(s) respectivo(s) comprovante(s) fiscal(is), de acordo com as instruções a seguir.
  • 4.5. Ao realizar o cadastro, inicialmente, o consumidor interessado em participar desta Promoção, deverá assinalar os campos em que declara que:
    • a) leu este Regulamento e compreendeu as condições de participação;
    • b) entende que ao aderir à promoção, seus dados pessoais serão tratados para as finalidades indicadas neste Regulamento;
    • c) está ciente que as Promotoras entrarão em contato para validar sua participação caso seja um dos potenciais ganhadores desta Promoção.
    • 4.5.1. A ausência do aceite nesses campos impedirá a realização do cadastro e da participação nesta Promoção.
    • 4.5.2. Além disso, o consumidor que tiver interesse em receber informativos sobre produtos, novas promoções e ofertas em geral, deverá assinalar o campo em que declara que autoriza a Promotora HYPERA S.A. (“HYPERA PHARMA”) a utilizar os dados cadastrados para essa finalidade, escolhendo os canais de comunicação entre: (a) telefone; (b) e-mail, (c) SMS e/ou (d) WhatsApp.
    • 4.5.3. Se a qualquer momento não tiver mais interesse em receber o referido material, o consumidor poderá cancelar o envio informando sua opção no momento do contato ou selecionando a opção de descadastramento que estará disponível na própria mensagem que lhe foi enviada ou ainda, exercer os direitos assegurados pela LGPD.

A. FORMA DE CADASTRO DOS DADOS PESSOAIS DE PARTICIPANTE

  • 4.6 O consumidor interessado em participar desta Promoção deverá providenciar seu cadastro pessoal dentro do período de participação, acessando o hotsite www.promobiotonico.com.br e informando os seguintes dados obrigatórios para sua identificação como Participante: (a) Nome Completo, (b) Número do CPF, (c) Data de Nascimento no formato dd/mm/aaaa, (d) Número de telefone celular com código de área (DDD), (e) endereço de e-mail válido; e (f) CEP / Cidade / Estado - UF.
    • 4.6.1. Como o cadastro é pessoal, todos os dados informados deverão ser próprios, verdadeiros, corretos, completos e atualizados, sendo considerada infração a este Regulamento eventual fornecimento de dados de terceiros.
    • 4.6.2. Após o preenchimento dos campos indicados acima, o consumidor deve criar uma senha para seu uso exclusivo, que deverá ser mantida em segredo e de forma confidencial, não devendo ser compartilhada com terceiros.
    • 4.6.3. O Participante será o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha.
      • 4.6.3.1. A senha servirá para que o participante possa acessar o hotsite sempre que precisar, bastando informar no campo “login” o seu CPF.
    • 4.6.4. Será de responsabilidade exclusiva do Participante monitorar o recebimento de ligações no número de telefone cadastrado e mensagens no endereço de e-mail informado, verificando caixas de entrada, SPAM e/ou de lixo eletrônico e, ainda, providenciando a remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens enviadas pelas Promotoras, pois esses serão os meios utilizados para contato sobre sua participação e, se for o caso, contemplação.
    • 4.6.5. Caso as Promotoras fiquem impossibilitadas de entrar em contato com algum Participante em razão de fornecimento de dados incorretos, haverá sua desclassificação por descumprimento das regras deste Regulamento.

B. FORMA DE CADASTRO DOS COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS

  • 4.7. Além das informações fornecidas para fins de cadastro, também dentro do período de participação, os interessados deverão realizar o cadastro dos comprovantes fiscais de compras dos produtos participantes, que deverão preencher os requisitos estabelecidos neste Regulamento, seguindo as orientações abaixo.
    • 4.7.1. O documento deverá ser enviado no formato JPG ou PNG em arquivo com até 4MB, podendo ser uma foto do documento impresso ou uma via digital.
    • 4.7.2. O consumidor deverá se certificar que o comprovante esteja legível para que a Promotoras possa conferir todas as informações e consultar a autenticidade do documento junto aos órgãos governamentais competentes.
    • 4.7.3 No momento do envio, o consumidor conseguirá visualizar o comprovante fiscal e verificar se o documento está ou não legível podendo escolher entre (a) confirmar o envio da imagem, finalizando o cadastro ou (b) refazer o envio, caso a imagem capturada não esteja com boa qualidade.
    • 4.7.4 Após o consumidor confirmar o envio não poderá mais trocar a imagem enviada nem corrigir as informações do comprovante de compra.
    • 4.7.5 O envio de comprovantes fiscais legíveis e o cadastro de informações corretas (de acordo com as demais disposições deste Regulamento) serão de responsabilidade exclusiva dos consumidores, sob pena de desclassificação por não cumprimento das regras deste Regulamento.
  • 4.8. Após enviar o comprovante, o interessado deverá cadastrar os seguintes dados: (a) CNPJ do estabelecimento em que efetuou a compra; (b) Número do Documento Fiscal e (c) Quantidade de Produtos Participantes registrados no documento, indicados por tipo: Biotônico Fontoura ORIGINAL, Biotônico Fontoura MORANGO ou Biotônico Fontoura UVA.
    • 4.8.1. Os campos deverão ser preenchidos com as mesmas informações indicadas no comprovante fiscal que foi enviado para validação das Promotoras, sendo de responsabilidade exclusiva do consumidor fazer a conferência prévia.
    • 4.8.2. O cadastro dos comprovantes fiscais deverá ser realizado sempre que o Participante realizar novas compras respeitados os limites de participação indicados neste Regulamento.
    • 4.8.3. Os comprovantes de compras cadastrados no sistema ficarão vinculados ao número do CPF do Participante para fins de controle dos limites de participações e atribuição de Números da Sorte previstos neste Regulamento.
    • 4.8.4. Cada comprovante poderá ser cadastrado 01 (uma) única vez durante toda a Promoção, ficando bloqueado no sistema para não ser utilizado novamente.
    • 4.8.5. O consumidor que realizou a compra deverá guardar o comprovante fiscal cadastrado até o final da Promoção, tomando todos os cuidados para que o documento não seja utilizado indevidamente por outras pessoas.
    • 4.8.6. Se o comprovante não tiver identificação de CPF, para os fins desta Promoção será considerado comprador o consumidor que primeiro efetuar o seu cadastro.
    • 4.8.7. Caso seja identificada nova tentativa de utilização de comprovante fiscal já cadastrado e esse fato for considerado como indicativo de tentativa de fraude, haverá a desclassificação de todos os envolvidos.
    • 4.8.8. Para manter a integridade desta Promoção, durante todo o período, as Promotoras poderão, a qualquer momento, solicitar que os Participantes forneçam elementos que comprovem sua identidade e demonstrem o cumprimento de todas as condições de participação previstas neste Regulamento, sob pena de desclassificação.
  • 4.9. Ao final do processo de cadastramento, o consumidor irá receber, na própria tela, uma mensagem informando que o seu cadastro foi concluído com sucesso.
    • 4.9.1. O consumidor interessado somente será considerado efetivamente como Participante da Promoção após cumprir todas as etapas do cadastro.
    • 4.9.2. Concluído o cadastro, o Participante irá visualizar no menu “Minha Área” os Números da Sorte a que tiver direito de acordo com a quantidade e os sabores dos Produtos Participantes registrados no comprovante fiscal de compras cadastrado e observado o limite de até 12 (doze) Números da Sorte por CPF por mês de participação.
    • 4.9.3. Os Números da Sorte serão gerados pelo sistema, automaticamente, com base nas informações fornecidas pelo consumidor que deverão ser as mesmas indicadas no comprovante fiscal de compras cadastrado e observar todas as regras estabelecidas neste Regulamento.
    • 4.9.4. Caso, no ato da apuração e identificação dos ganhadores do sorteio seja constatado que as informações cadastradas estavam incorretas, os Números da Sorte serão invalidados seguindo a ordem decrescente de sua geração, isto é, partindo do mais novo até chegar no mais antigo.
    • 4.9.5. Caso o Número da Sorte invalidado tenha sido apurado no sorteio, será desclassificado da Promoção, sem qualquer direito à premiação, por não ter cumprido todas as condições de participação deste Regulamento.

      Exemplificando a Regra

      Supondo que um Participante tenha cadastrado o comprovante fiscal da compra de 01 (um) Biotônico Fontoura ORIGINAL mas tenha informado incorretamente a compra de 01 (um) Biotônico Fontoura MORANGO. Com base nas informações do consumidor e conforme as regras de participação desta Promoção, o sistema gerou 02 (dois) Números da Sorte:
      1. 1º Número da Sorte = 01.25309
      2. 2º Número da Sorte = 04.57190
      3. Considerando a ordem de geração dos Números da Sorte, apenas o Número da Sorte 01.2309, que foi o primeiro a ser gerado, será válido, afinal, de acordo com o comprovante fiscal cadastrado o Participante tinha direito apenas a 01 (um) Número da Sorte.
      4. Nesse exemplo, o Número da Sorte 04.57190 será invalidado porque foi gerado em desconformidade com as regras de participação desta Promoção, por causa do cadastro de informação incorreta pelo consumidor.
  • 4.10. Os Números da Sorte gerados serão enviados para o e-mail cadastrado e também ficarão disponíveis para consulta dos Participantes durante todo o período de participação no hotsite www.promobiotonico.com.br.

5. DA ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

  • 5.1 Os Números da Sorte serão distribuídos aos Participantes de acordo com a ordem dos cadastros no hotsite da Promoção de forma concomitante, equitativa e aleatória.
  • 5.2 Os Números da Sorte com os quais os Participantes irão concorrer aos prêmios oferecidos no sorteio, serão compostos por 06 (seis) dígitos, sendo o primeiro dígito correspondente ao Número da Série e os 05 (cinco) dígitos subsequentes, correspondentes ao Número de Ordem.
  • 5.2 Os Números da Sorte com os quais os Participantes irão concorrer aos prêmios oferecidos no sorteio, serão compostos por 06 (seis) dígitos, sendo o primeiro dígito correspondente ao Número da Série e os 05 (cinco) dígitos subsequentes, correspondentes ao Número de Ordem.
Número da Série Número de Ordem
3 1 3 4 8 0
  • 5.3. Durante o período de participação serão emitidas ao todo 10 (dez) Séries enumeradas de 0 a 9, cada uma composta por 100.000 (cem mil) Números de Ordem (de 00.000 a 99.999), totalizando 1.000.00 (um milhão) de Números da Sorte a serem distribuídos durante toda a Promoção.
  • 5.4. Durante o período de participação serão emitidas ao todo 10 (dez) Séries enumeradas de 0 a 9, cada uma composta por 100.000 (cem mil) Números de Ordem (de 00.000 a 99.999), totalizando 1.000.00 (um milhão) de Números da Sorte a serem distribuídos durante toda a Promoção.
    • 5.4.1. Nessa hipótese, todos os consumidores serão comunicados sobre o término antecipado da participação pelo hotsite, sendo mantidas inalteradas todas as demais condições estabelecidas neste Regulamento.
  • 5.5. Após o final do período de participação e antes da realização do sorteio, as Promotoras enviarão para a SECAP/ME a “Lista de Participantes do Sorteio” informando os nomes de todos os consumidores cadastrados nesta Promoção e dos Números da Sorte com os quais irão concorrer aos prêmios.

6. DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS OFERECIDOS NESTA PROMOÇÃO

  • 6.1. Nesta promoção serão distribuídos 05 (cinco) certificados de barra de ouro, no valor unitário de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), totalizando R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) em prêmios.
  • 6.2. Os prêmios oferecidos nesta Promoção serão divulgados com o nome “Renda Extra por Um Ano”, pois o valor total da premiação equivale ao recebimento do valor mensal de R$2.000,00 (dois mil reais) pelo período de 12 (doze) meses.

7. SORTEIO, APURAÇÃO E FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS GANHADORES

  • 7.1. Os 05 (cinco) ganhadores desta Promoção serão identificados no sorteio a ser realizado de acordo com os resultados da Extração da Loteria Federal do dia 11/09/2021 e conforme as regras estabelecidas adiante.
    • 7.1.1. Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista e indicada neste Regulamento para efeitos de apuração dos resultados da Promoção, será considerada a data da próxima extração.
    • 7.1.2. As datas das extrações da Loteria Federal são definidas pela Caixa Econômica Federal e a Promotoras não têm qualquer controle sobre esse calendário.
  • 7.2. Na apuração dos ganhadores, inicialmente, haverá a definição da Série Vencedora a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Loteria Federal.
EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL
1º prêmio 6 8 5 3 8
2º prêmio 0 6 3 2 6
3º prêmio 3 5 2 0 5
4º prêmio 5 7 4 8 7
5º prêmio 7 0 6 5 1
SÉRIE VENCEDORA: 3
  • 7.3. Após a identificação da Série Vencedora, será identificado o Número de Ordem Base Contemplado, utilizando-se os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo.
EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL
1º prêmio 6 8 5 3 8
2º prêmio 0 6 3 2 6
3º prêmio 3 5 2 0 5
4º prêmio 5 7 4 8 7
5º prêmio 7 0 6 5 1
NÚMERO DE ORDEM BASE CONTEMPLADO: 8 6 5 7 1
  • 7.3.1. O primeiro potencial ganhador do Sorteio será o Participante que possuir o Número da Sorte que coincida exatamente com o Número de Ordem Base Contemplado encontrado nos termos do item acima dentro da Série Vencedora.
  • Nos exemplos acima, o primeiro Número da Sorte identificado é 3. 8 6 5 7 1
  • 7.3.2. Caso o Número de Ordem Contemplado não encontre correspondente nos Números de Ordem distribuídos na Série Vencedora, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer Participante, ou caso se verifique que seu portador não preencheu as condições de participação, será aplicada a seguinte Regra de Aproximação: o primeiro potencial ganhador será o portador do Número de Ordem imediatamente superior, dentro da Série Vencedora, ou, na sua falta, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre o Número de Ordem distribuído mais próximo ao apurado com base na extração do resultado da Loteria Federal.
  • 7.3.3. Esse será considerado o Número de Ordem Base Contemplado a partir do qual será novamente aplicada a Regra de Aproximação até que sejam identificados os 05 (cinco) potenciais ganhadores do sorteio, os quais, se preencherem todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento, serão declarados os 05 (cinco) ganhadores desta Promoção.
  • 7.3.4. Caso não tenha sido distribuído qualquer Número de Ordem na Série inicialmente identificada como Vencedora, será considerada Série Vencedora, a imediatamente inferior dentre as distribuídas.
  • 7.3.5. Da mesma forma, caso não tenham sido distribuídos Números de Ordem suficientes para identificação de todos os ganhadores na Série inicialmente identificada como Vencedora, serão identificados Números de Ordem na Série imediatamente inferior dentre as distribuídas a partir do Número de Ordem Base identificado e utilizando-se a Regra de Aproximação, conforme previsto nos itens acima.
  • 7.3.6. Na hipótese de se alcançar a Série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente para que sejam identificados todos os ganhadores.
  • 7.3.7. Na apuração dos ganhadores será aplicado o limite de contemplação informado no item 4.2. deste Regulamento, de modo que no sorteio, cada Participante poderá ser contemplado com 01 (um) prêmio.
  • 7.4. A apuração dos ganhadores ocorrerá no dia 13/09/2021, primeiro dia útil seguinte à realização do sorteio, às 16h na sede da Promotora Agência Sonora, localizada na Rua Paes Leme, 215, conjunto 505, CEP 05424-150, Bairro de Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • 7.5. Os potenciais ganhadores identificados nos moldes acima, somente serão declarados efetivamente ganhadores após suas participações terem sido validadas pelas Promotoras de acordo com os procedimentos previstos neste Regulamento.
  • 7.6. Os potenciais ganhadores serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e comunicados sobre a sua classificação no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou mensagem de e-mail enviada para o endereço cadastrado.
  • 7.7. Os titulares dos Números da Sorte apurados de acordo com o estabelecido neste Regulamento serão contatados por representantes da Promotoras para que dentro do prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis do efetivo contato apresentem a confirmação documental dos dados informados no cadastro e as vias originais dos comprovantes fiscais de compras cadastrados para que suas participações possam ser validadas, confirmando-se o direito ao recebimento dos prêmios.
  • 7.8. A apresentação dos documentos que atestam a veracidade dos dados pessoais informados, bem como dos comprovantes de compras cadastrados é obrigatória para fins de validação e recebimento do prêmio.
  • 7.9. Caso não sejam apresentados, sejam apresentados fora do prazo indicado acima ou, se forem apresentados com incorreções e irregularidades, a participação será desclassificada e o comprovante fiscal cadastrado será invalidado, não podendo ser utilizado novamente.

8. PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

  • 8.1. Os prêmios distribuídos nesta Promoção serão entregues aos seus respectivos ganhadores livres e desembaraçados de qualquer ônus, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio.
  • 8.2. Para recebimento dos prêmios, os ganhadores deverão fornecer cópia de seus documentos pessoais, preencher e assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio que deverá ser devolvido às Promotoras que, para fins de cumprimento de obrigações legais, deverão apresentar tais documentos à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), no momento da prestação de contas desta Promoção.
  • 8.3. Em caso de falecimento do contemplado, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.
  • 8.4. Caso não seja localizado algum ganhador, o prazo concedido por lei para que reclame o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do sorteio.
  • 8.5. Na hipótese de algum ganhador não comparecer para retirar o prêmio, após esse período, perderá o direito a recebê-lo e o valor correspondente será recolhido pela Promotoras como renda da União dentro do prazo legal.
  • 8.6. A comprovação da propriedade dos prêmios será feita dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto nº 70.951/72, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede das Promotoras para fins de atendimento à eventual fiscalização e, posteriormente serão apresentados para a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), no momento da prestação de contas.
  • 8.7. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, as Promotoras irão recolher o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total dos prêmios até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do respectivo fato gerador (realização do sorteio), por meio de guia DARF recolhida sob o código de receita 0916.
  • 8.8. Os prêmios não poderão ser convertidos ou substituídos por dinheiro, nem por quaisquer outros produtos e/ou serviços.
  • 8.9. As imagens ilustrativas dos prêmios serão exibidas nos materiais de divulgação desta Promoção e no hotsite www.promobiotonico.com.br.

9. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

  • 9.1. Durante toda a Promoção, e a qualquer momento, as participações realizadas em desconformidade com as regras estabelecidas neste Regulamento serão motivo para desclassificação dos envolvidos com impedimento de participação e contemplação.
  • 9.2. Serão desclassificadas, a qualquer momento, as participações das pessoas indicadas como impedidas de participar da Promoção; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de comprovantes fiscais de compras; aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação deste Regulamento e, ainda, aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação mediante a apresentação de elementos que confirmem a identidade do Participantes e a idoneidade dos comprovantes fiscais de compras cadastrados.
    • 9.2.1 Estão impedidas de participar desta Promoção: (i) as pessoas jurídicas; (ii) as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos e/ou sem inscrição válida no CPF/MF e/ou que não sejam residentes e domiciliadas em território nacional e (iii) os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers, que façam ou tenham feito parte do quadro de empregados ou colaboradores das Promotoras durante o período de participação e também de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida em seu planejamento e execução.
  • 9.3 O Participante será prontamente desclassificado se forem detectadas situações indicativas de fraude ou tentativa de fraude, como por exemplo a formação de grupos para participação nesta Promoção através de compras fictícias, tais como, mas não limitadas às seguintes hipóteses: (i) grande número de cadastros de comprovantes fiscais emitidos pelo mesmo ponto de venda e/ou CNPJ/MF; (ii) consumidores que cadastrem o mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail; e (iii) vários cadastros efetuados através do mesmo endereço IP.
  • 9.4 Da mesma forma, ocorrendo o fornecimento de informações incorretas ou incompletas, bem como o uso de dados de outras pessoas (incluindo não apenas relativos à identidade, mas também aos comprovantes de compras) com o fim de obter vantagens indevidas, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo as Promotoras em erro, haverá a desclassificação automática de todos os Participantes envolvidos.
  • 9.5 Toda e qualquer prática irregular que venha a ser detectada no decorrer desta Promoção será considerada como infração a este Regulamento e será objeto de apuração pelas Promotoras, sujeitando todos os envolvidos à responsabilização nas áreas cível e criminal.
  • 9.6 Em quaisquer das situações acima, quando identificadas durante a fase de validação da participação, o Participante será desclassificado e o prêmio a que teria feito jus caso sua participação fosse regular ficará disponível para ser atribuído a outro Participante que venha a cumprir todas as condições deste Regulamento.
  • 9.7 Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a validação da participação, seguindo o que determina a legislação, as Promotoras irão recolher o valor correspondente ao prêmio ao Tesouro Nacional como renda da União Federal.

10. MEIOS DE DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO E DOS RESULTADOS

  • 10.1 A divulgação desta Promoção ocorrerá por meio de rádio e televisão, nos pontos de venda e na Internet, em especial nas redes sociais das Promotoras e pelo hotsite www.promobiotonico.com.br, além de outros meios que se façam necessários.
  • 10.2 As Promotoras se comprometem a informar o Número do Certificado de Autorização emitido pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) neste Regulamento, o qual ficará disponível no hotsite para consulta de todos os interessados durante o período de participação e também se comprometem a incluir no material de divulgação uma mensagem com o correto direcionamento dos consumidores para que localizem essa informação.
  • 10.3 Os nomes dos ganhadores do sorteio e seus respectivos Números da Sorte contemplados serão divulgados no hotsite www.promobiotonico.com.br em até 20 (vinte) dias úteis contados da data de sua identificação e ficarão disponíveis para consulta pelo prazo de até 30 (trinta) dias após o término da Promoção.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

  • 11.1 Esta Promoção tem a natureza de distribuição gratuita de prêmios não cabendo qualquer ônus aos participantes e ganhadores.
  • 11.2 Considerando que a participação se dará por meio da Internet, as Promotoras adotarão todas as medidas necessárias para manter o regular funcionamento do hotsite e garantir a segurança dos dados cadastrados pelos Participantes.
  • 11.3 Em virtude das características próprias desse ambiente digital, as Promotoras não poderão ser responsabilizadas por eventuais problemas sobre os quais não detenham qualquer controle causados por culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros e que venham a impedir sua participação nesta Promoção, gerando cadastros perdidos, incompletos, inválidos, extraviados, corrompidos, realizados ou recebidos fora do período de participação, decorrentes do compartilhamento indevido da senha pessoal de acesso ao hotsite, de falhas ou mau funcionamento da rede particular ou pública utilizada pelo consumidor ou, ainda, das configurações dos computadores, tablets e smartphones utilizados, como por exemplo, problemas no sistema operacional, arquivos corrompidos, configurações que comprometam o desempenho ou as funcionalidades desses aparelhos os quais deverão apresentar a configuração mínima exigida para permitir conexão à Internet, dispor de proteção contra vírus e malwares e outras ameaças, bem como possuir versões atualizadas de programas necessários para acessar o hotsite da Promoção.
  • 11.4 Os Participantes que tiverem dúvidas sobre este Regulamento ou dificuldades ao realizar o cadastro, poderão entrar em contato com as Promotoras através do hotsite www.promobiotonico.com.br no campo “Fale Conosco” dentro do período de participação para que seja possível atender à solicitação dentro do prazo necessário para permitir a participação do consumidor. Posteriormente, se for o caso, poderão apresentar suas dúvidas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), órgão responsável pela autorização e fiscalização desta Promoção, sendo que eventuais reclamações devidamente fundamentadas poderão ser dirigidas ao PROCON de domicílio do Participante.
  • 11.5.Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e demais Atos Complementares, tendo recebido o CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.013394/2021.

COMPRE E GANHE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

  • 1.1. A promoção comercial “SUPER SABORES SUPER PRÊMIOS” (“Promoção”) será realizada por HYPERA S.A. (“HYPERA PHARMA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.932.074/0001-91, com sede na Rua Nova Cidade, 404, Vila Olímpia, CEP 04.547-071, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, em parceria com ORB MARKETING LTDA. (“AGÊNCIA SONORA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o 18.558.240/0001-71, com sede na Rua Paes Leme, 215, Conjunto 505, Pinheiros, CEP 05425-011, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, denominadas de forma conjunta de “Promotoras”, na modalidade vale-brinde, sendo válida em todo território nacional
  • 1.2. Esta Promoção é destinada exclusivamente para consumidores pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição regular no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), residentes e domiciliados no Brasil, que cumpram as condições de participação previstas neste Regulamento e que queiram participar.
    • 1.2.1. O consumidor interessado em participar da Promoção deve possuir acesso à Internet, pois será necessário realizar cadastro no hotsite da Promoção.
    • 1.2.2. O consumidor será considerado “Participante” somente após devidamente cadastrado no hotsite da Promoção de acordo com as orientações deste Regulamento.
    • 1.2.3. A participação nesta Promoção é facultativa e dependerá da aceitação de todas as regras estabelecidas pelas Promotoras, as quais deverão ser cumpridas por todos os Participantes, sem exceções.
  • 1.3. Para participar desta Promoção, os consumidores interessados devem realizar a compra de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura ORIGINAL e de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura MORANGO ou de Biotônico Fontoura UVA registradas no mesmo comprovante fiscal entre 00h00min do dia 16/06/2021 e 23h59min do dia 31/08/2021, ou enquanto durarem os estoques de prêmios oferecidos para todo o período e realizar o cadastro na plataforma da Promoção, apresentando os comprovantes fiscais no hotsite www.promobiotonico.com.br até as 23h59min do dia 06/09/2021, observando as condições e os limites de participação e de contemplação, estabelecidos neste Regulamento.
    • 1.3.1. A participação nesta Promoção poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os 1.000 (mil) prêmios disponibilizados para o período sejam distribuídos aos Participantes antes da data prevista acima.
    • 1.3.2. Nessa hipótese, será disponibilizada comunicação geral no hotsite da Promoção sobre o término antecipado da participação, sendo mantidas inalteradas as demais condições estabelecidas neste Regulamento.
    • 1.3.3. Os prêmios serão distribuídos aos consumidores que preencherem todas as condições de participação, de acordo com ordem de cadastro no hotsite e validação dos comprovantes fiscais apresentados.
    • 1.3.4. A fim de permitir a verificação do cumprimento das condições de participação previstas neste Regulamento e de garantir igualdade de tratamento aos consumidores, para todos os fins serão válidos apenas os horários indicados no hotsite e no sistema que gerencia a Promoção ajustados pelo horário oficial de Brasília, não sendo considerados os horários indicados nos aparelhos utilizados individualmente pelos interessados.
  • 1.4. No mesmo período, serão realizadas outras Promoções de mesmo nome na modalidade assemelhada a sorteio (“sorteio”) e na modalidade assemelhada a vale-brinde (“prêmios instantâneos”), cujas condições de participação poderão ser verificadas nos respectivos Regulamentos, os quais ficarão disponíveis para consulta no hotsite com indicação dos respectivos Números dos Certificados de Autorização SECAP/ME.
  • 1.5. São Produtos Participantes desta Promoção, os produtos da marca Biotônico Fontoura indicados abaixo:
    • Biotônico Fontoura ORIGINAL (400 ml)
    • Biotônico Fontoura MORANGO (400 ml)
    • Biotônico Fontoura UVA (400 ml)
    • 1.5.1. O Biotônico Fontoura é um suplemento alimentar líquido, à base de Bisglicinato de Ferroso, com zero açúcares.
    • 1.5.2. Conforme disposto no Anexo I da RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA RDC 27/2010, é um alimento isento de Registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
  • 1.6. Serão válidas para participar da Promoção tanto as compras realizadas em estabelecimentos físicos quanto as realizadas pela Internet em sites e aplicativos, desde que os comprovantes fiscais emitidos preencham os requisitos de validade indicados no Capítulo 2 deste Regulamento
    • 1.6.1. Ao realizar suas compras, o consumidor deverá solicitar e guardar o respectivo comprovante fiscal para fazer o cadastro no hotsite, mantendo o referido documento até o término da Promoção, devendo apresentar tais comprovantes às Promotoras para validar a participação e receber a premiação, sob pena de desclassificação.
  • 1.7. A mera realização da compra dos Produtos Participantes não será suficiente para garantir a participação nesta Promoção, sendo obrigatória a realização do cadastro em conformidade com os prazos e regras deste Regulamento.
  • 1.8. Somente terão direito ao recebimento dos prêmios os Participantes que cumprirem todas as condições previstas neste Regulamento, o que será verificado na fase de validação da participação, momento em que as Promotoras irão solicitar a apresentação de informações e documentos que confirmem a identidade dos Participantes e a idoneidade dos comprovantes fiscais cadastrados.
  • 1.9. Após a fase de validação, ficando comprovado o cumprimento de todas as regras estabelecidas pelas Promotoras, o Participante será declarado ganhador e terá direito a receber o prêmio que lhe coube nesta Promoção.

2. REQUISITOS DE VALIDADE DOS COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS

  • 2.1. Somente serão válidos para participar desta Promoção os comprovantes fiscais de compras emitidos e cadastrados dentro do período de participação e que preencham todos os requisitos previstos neste Regulamento.
    • 2.1.1. Os consumidores poderão realizar o cadastro dos comprovantes durante todo o período observando o limite de 01 (um) comprovante por CPF cadastrado por mês de participação.
  • 2.1.2. A data final para realização dos cadastros é dia 06/09/2021.
  • 2.1.3. Os comprovantes serão válidos para participação apenas no mês correspondente à data de sua emissão, conforme indicado abaixo:
    • 2.1.3.1. Se emitidos entre os dias 16/06/2021 e 30/06/2021, serão válidos apenas para a participação referente ao mês de JUNHO.
    • 2.1.3.2. Se emitidos entre os dias 01/07/2021 e 31/07/2021, serão válidos apenas para a participação referente ao mês de JULHO.
    • 2.1.3.3. Se emitidos entre os dias 01/08/2021 e 31/08/2021, serão válidos apenas para a participação referente ao mês de AGOSTO.

QUADRO I – VALIDADE DOS COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS

Data de Início das Compras Data de Término das Compras Comprovantes válidos para participação referente ao mês de: Último dia para fazer cadastros Comprovantes Cadastrados
(limite por CPF/mês)
16/06/2021 30/06/2021 JUNHO 06/09/2021 01
01/07/2021 31/07/2021 JULHO 06/09/2021 01
01/08/2021 31/08/2021 AGOSTO 06/09/2021 01
  • Exemplificando a Regra:
  • O consumidor que tiver 01 (um) comprovante fiscal de compras emitido entre os dias 16/06/2021 e 30/06/2021, observado o limite estabelecido neste Regulamento, poderá realizar o seu cadastro durante os meses de junho, julho ou agosto, desde que seja até o dia 06/09/2021. Independente da data em que for realizado o cadastro, o comprovante será válido apenas para a participação referente ao mês de JUNHO correspondente à data de sua emissão.
  • O consumidor que tiver 02 (dois) comprovantes fiscais de compras, sendo 01 (um) comprovante emitido entre os dias 16/06/2021 e 30/06/2021 e 01 (um) comprovante emitido entre os dias 01/07/2021 e 31/07/2021, observado o limite estabelecido neste Regulamento, poderá realizar os cadastros durante os meses julho ou agosto, desde que seja até o dia 06/09/2021. Independente da data em que for realizado o cadastro, cada comprovante será válido apenas para a participação referente ao mês de sua emissão, nesse caso, respectivamente, JUNHO e JULHO.
  • 2.2. Os comprovantes que tenham indicação de número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) não serão válidos para fins de participação nesta Promoção, ainda que sejam cadastrados por pessoas físicas.
  • 2.3. Se o comprovante fiscal tiver sido emitido com indicação de número de CPF, somente o titular desse CPF poderá fazer o seu cadastro para participar da Promoção, não serão validadas participações em que os comprovantes de compras tenham indicação de CPF diferente do CPF do consumidor cadastrado.
  • 2.4. Para garantir a idoneidade da Promoção, somente serão válidos comprovantes fiscais de compras que permitam a verificação da autenticidade de suas informações perante os órgãos governamentais competentes, tais como Cupom Fiscal Comum; Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e); Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e); Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); Cupons do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT).
  • 2.5. Desse modo, como medida de segurança, não serão aceitos comprovantes fiscais emitidos à mão, independente do motivo.
  • 2.6. Não são válidos para fins de participação comprovantes de pagamento por cartões de crédito e débito pois não são comprovantes fiscais de compras.
  • 2.7. Os documentos que apresentarem rasuras ou alterações que indiquem que as imagens e/ou informações apresentadas pelo consumidor foram manipuladas serão considerados como tentativa de fraude e invalidados. Nesses casos, os envolvidos poderão ser desclassificados e excluídos da Promoção por infração aos termos deste Regulamento.
  • 2.8. Ao fazer o cadastro dos comprovantes, os consumidores poderão se orientar pelas instruções do sistema que gerencia a Promoção e, em caso de dúvidas, ou dificuldades, poderão entrar em contato com as Promotoras através do hotsite no menu “Fale Conosco” dentro do período de participação, considerando o prazo necessário para processamento e atendimento da solicitação.
  • 2.9. Os comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta Promoção devem ser mantidos até o término da Promoção e para fins de apresentação para as Promotoras sempre que solicitados.

3. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

  • 3.1. Os dados pessoais (definição trazida pela Lei Federal nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) tratados pelas Promotoras para fins de participação desta Promoção, servem aos seguintes propósitos:
  • • Gerenciar os Participantes cadastrados;
    • Verificar o preenchimento das condições necessárias para participação desta Promoção, estabelecidas neste Regulamento;
    • Vincular os comprovantes fiscais cadastrados no hotsite da Promoção ao CPF de cada Participante;
    • Realizar estudos e métricas;
    • Entrar em contato com o Participante para validar sua participação; e
    • Realizar a entrega da premiação aos ganhadores.
  • 3.2. Ainda, os dados pessoais cadastrados na Promoção também podem ser tratados pelas Promotoras para fins de cumprimento de obrigações legais e/ou exercício regular de direitos assegurados a estas.
  • 3.3. O tratamento de dados pessoais dos Participantes pelas Promotoras constitui condição essencial para operacionalização da Promoção, conforme descrição de propósitos contida no item 3.1 deste Regulamento.
  • 3.4. Ao realizarem cadastro no hotsite da Promoção, os Participantes devem assegurar o fornecimento de dados verdadeiros, corretos, completos e atualizados.
    • 3.4.1. Os consumidores não devem realizar cadastro em nome de terceiros, sob pena de desclassificação por infração aos termos deste Regulamento.
    • 3.4.2. Durante o período de participação, a fim de manter a qualidade dos dados pessoais cadastrados na Promoção, o Participante pode corrigir, independentemente de solicitação dirigida às Promotoras, o endereço de cadastro e o número de telefone informados. Referida correção pode ser realizada por meio da área logada do hotsite da Promoção, acessando “Minha Área” e escolhendo a opção “Editar Meus Dados”.
    • 3.4.3. Será permitido efetuar correção, complementação ou atualização dos dados, tal como mudança de endereço, número de telefone, a fim de garantir a qualidade dos dados cadastrados.
    • 3.4.4. Em nenhuma situação será permitido realizar alterações que afetem a identidade do Participante, tal como troca do CPF cadastrado.
  • 3.5. Os consumidores que ainda não tiverem cadastrado comprovantes fiscais de compras poderão realizar a exclusão de seus dados pessoais por meio do hotsite utilizando seu login e senha, bastando acessar o menu “Minha Área” e escolher a opção “Editar Meus Dados” e depois clicar no botão “Excluir da Promoção”. Com isso seus dados serão eliminados da Base de Dados da Promoção.
  • 3.6. Caso os consumidores já tenham cadastrado os comprovantes fiscais de compras na plataforma da Promoção, a estes não será permitida a exclusão destas informações (através do procedimento descrito na cláusula 3.5.), em razão da existente obrigação legal direcionada às Promotoras em manter a integralidade do banco de dados dos Participantes cadastrados na Promoção.
  • 3.7. As Promotoras comprometem-se a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados por meio dos cadastros realizados nesta Promoção, assumindo o compromisso de protegê-los e mantê-los em absoluta confidencialidade, garantindo que o seu compartilhamento ocorrerá apenas dentro dos limites legais e de acordo com procedimentos necessários para a regular condução desta Promoção com o acesso limitado às pessoas devidamente autorizadas.
  • 3.8. As Promotoras adotarão medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados cadastrados, que serão mantidos pelos prazos indicados abaixo:
    • 3.8.1. Os dados de todos os Participantes serão mantidos durante todo o período de participação desta Promoção e após o seu término, até que a SECAP/ME analise os documentos e informações apresentados pelas Promotoras no processo de prestação de contas e emita o Ofício de Homologação.
    • 3.8.2. Os dados dos ganhadores da Promoção serão mantidos pelo prazo de 05 (cinco) anos após a homologação da prestação de contas pela SECAP/ME para fins de cumprimento de obrigações legais e atendimento à fiscalização.
  • 3.9. O Participante, caso seja um dos ganhadores, fica ciente sobre a possibilidade de uso pelas Promotoras, a título gratuito, de seu nome e imagem, para fins de divulgação desta Promoção, em qualquer meio escolhido, pelo período de 12 (doze) meses a contar do término da Promoção, nos moldes previstos na Portaria MF nº 41/2008.

4.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E FORMA DE CADASTRO

  • 4.1. Durante o período compreendido entre as 00h00min do dia 16/06/2021 e 23h59min do dia 31/08/2021, ou enquanto durarem os estoques de prêmios oferecidos nesta Promoção, na compra da combinação de 02 (dois) Produtos Participantes registrados no mesmo comprovante fiscal, sendo 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura ORIGINAL e 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura MORANGO ou de Biotônico Fontoura UVA, devidamente cadastrada no hotsite www.promobiotonico.com.br, até as 23h59min do dia 06/09/2021, cada Participante terá direito a receber 01 (um) prêmio, de acordo com as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.
    • 4.1.1. Os 02 (dois) Produtos Participantes deverão, obrigatoriamente, estar registrados no mesmo comprovante fiscal de compra, não sendo permitido juntar comprovantes para participar desta Promoção
    • 4.1.2. Serão válidas para fins de participação apenas as combinações de Produtos Participantes indicadas abaixo, à escolha do consumidor:
COMBINAÇÕES VÁLIDAS DE PRODUTOS PARTICIPANTES
(no mesmo comprovante fiscal)
QUANTIDADE DE PARTICIPAÇÕES
(até atingir o limite de participação e/ou
o limite de contemplação, o que ocorrer primeiro)
Biotônico Fontoura ORIGINALM + Biotônico Fontoura MORANGO 01
Biotônico Fontoura ORIGINALM + Biotônico Fontoura UVA 01
  • Biotônico Fontoura ORIGINALM + Biotônico Fontoura MORANGO
  • A compra da combinação de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura ORIGINAL e 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura MORANGO no mesmo comprovante fiscal, após devidamente cadastrada, dará direito ao recebimento de 01 (uma) participação, observado o limite de 01 (um) prêmio por CPF durante toda a Promoção.
  • Biotônico Fontoura ORIGINALM + Biotônico Fontoura UVA
  • A compra da combinação de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura ORIGINAL e 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura UVA no mesmo comprovante fiscal, após devidamente cadastrada, dará direito ao recebimento de 01 (uma) participação, devendo ser observado o limite de 01 (um) prêmio por CPF durante toda a Promoção.
  • 4.2. Nesta Promoção, durante todo o período, serão aplicados de forma conjunta, ou seja, prevalecendo o que ocorrer primeiro, limites de participação referentes à quantidade de (a) comprovantes de compra cadastrados por CPF e (b) Produtos Participantes e, ainda o limite de contemplação de até 01 (um) prêmio por CPF cadastrado.
  • A. LIMITES DE PARTICIPAÇÃO
    • 4.2.1. Limite de 01 (um) comprovante fiscal por CPF cadastrado em cada mês de participação, de acordo com a data de sua emissão, válido até que o Participante seja contemplado nesta Promoção.
      Os comprovantes fiscais de compras serão válidos apenas para a participação referente ao mês de sua emissão. Desse modo, se o consumidor tiver 02 (dois) comprovantes emitidos em seu CPF dentro do mesmo mês, terá que escolher qual irá cadastrar e o outro será desconsiderado, sendo que, a partir do momento em que for contemplado, não poderá mais participar desta Promoção.
    • 4.2.2. Limite de até 06 (seis) Produtos Participantes registrados no mesmo comprovante fiscal de compras.
      Caso no mesmo comprovante estejam registrados Produtos Participantes em quantidade superior ao limite estabelecido neste Regulamento, caberá ao consumidor escolher quais produtos deseja cadastrar na Promoção, sendo que os demais serão desconsiderados. Nesta Promoção, também serão desconsiderados os Produtos Participantes que forem cadastrados de forma isolada, sendo válidas para participação apenas as combinações: (i) Biotônico Fontoura ORIGINAL + Biotônico Fontoura MORANGO ou (ii) Biotônico Fontoura ORIGINAL + Biotônico Fontoura UVA.
  • B. LIMITES DE CONTEMPLAÇÃO
    • 4.2.3.Limite de atribuição de 01 (um) prêmio por CPF durante toda a Promoção.
      Cada Participante poderá ser premiado até 01 (uma) vez durante toda a Promoção. Desse modo, após a primeira contemplação não poderá realizar novas participações.

QUADRO II – LIMITES DE PARTICIPAÇÃO E CONTEMPLAÇÃO POR MÊS

Meses de Participação Data de Início da Compras Data de Término das Compras Comprovantes Cadastrados
(limite por CPF/mês)
Produtos por Comprovante
(limite por CPF/mês)
Participações
(01 por CPF/ mês até ser contemplado)
Contemplações
(por CPF)
JUNHO 16/06/2021 30/06/2021 01 06 01 01 prêmio durante toda a Promoção
JULHO 01/07/2021 31/07/2021 01 06 01
AGOSTO 01/08/2021 31/08/2021 01 06 01
    • 4.2.4. Os comprovantes fiscais de compras serão válidos para participação apenas no mês correspondente à data de sua emissão.
  • 4.3. As participações serão atribuídas aos consumidores cadastrados de acordo com a quantidade e o sabor dos Produtos Participantes registrados no mesmo comprovante fiscal até que ocorra a primeira contemplação conforme indicado no item 4.2 acima.

QUADRO III – EXEMPLIFICANDO FORMA DE ATRIBUIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES

Quantidade de Produtos Participantes
(até 06 registrados no mesmo cupom fiscal)
Quantidade de Participações
(01 Participação por CPF/
mês até 01 contemplação)
Biotônico Fontoura ORIGINALM + Biotônico Fontoura MORANGO 01
Biotônico Fontoura ORIGINALM + Biotônico Fontoura UVA 01
    • a) A compra da combinação composta por 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura ORIGINAL e de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura MORANGO registradas no mesmo comprovante fiscal, após devidamente cadastrada, dará direito à 01 (uma) Participação até que o Participante seja premiado.
    • b) A compra da combinação composta por 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura ORIGINAL e de 01 (uma) unidade de Biotônico Fontoura UVA registradas no mesmo comprovante fiscal, após devidamente cadastrada, dará direito à 01 (uma) Participação até que o Participante seja premiado.
  • 4.4. Após realizar a compra dos Produtos Participantes, para efetivar sua participação na Promoção, o consumidor interessado terá que obrigatoriamente acessar o hotsite www.promobiotonico.com.br e realizar cadastro, apresentando o(s) respectivo(s) comprovante(s) fiscal(is), de acordo com as instruções a seguir.
  • 4.5. Ao realizar o cadastro, inicialmente, o consumidor interessado em participar desta Promoção, deverá assinalar os campos em que declara que:
    • (a) leu este Regulamento e compreendeu as condições de participação;
    • (b) entende que ao aderir à promoção, seus dados pessoais serão tratados para as finalidades indicadas neste Regulamento;
    • (c) está ciente que as Promotoras entrarão em contato para validar sua participação caso seja um dos potenciais ganhadores desta Promoção.
    • 4.5.1. A ausência do aceite nesses campos impedirá a realização do cadastro e da participação nesta Promoção.
    • 4.5.2. Além disso, o consumidor que tiver interesse em receber informativos sobre produtos, novas promoções e ofertas em geral, deverá assinalar o campo em que declara que autoriza a Promotora HYPERA S.A. (“HYPERA PHARMA”) a utilizar os dados cadastrados para essa finalidade, escolhendo os canais de comunicação entre: (a) telefone; (b) e-mail, (c) SMS e/ou (d) WhatsApp.
    • 4.5.3. Se a qualquer momento não tiver mais interesse em receber o referido material, o consumidor poderá cancelar o envio informando sua opção no momento do contato ou selecionando a opção de descadastramento que estará disponível na própria mensagem que lhe foi enviada ou ainda, exercer os direitos assegurados pela LGPD.
  • A. DO CADASTRO DOS DADOS PESSOAIS DO PARTICIPANTE
  • 4.6. O consumidor interessado em participar desta Promoção deverá providenciar seu cadastro pessoal dentro do período de participação, acessando o hotsite www.promobiotonico.com.br e informando os seguintes dados obrigatórios para sua identificação como Participante: (a) Nome Completo, (b) Número do CPF, (c) Data de Nascimento no formato dd/mm/aaaa, (d) Número de telefone celular com código de área (DDD), (e) endereço de e-mail válido; e (f) CEP / Cidade / Estado - UF.
    • 4.6.1. Como o cadastro é pessoal, todos os dados informados deverão ser próprios, verdadeiros, corretos, completos e atualizados, sendo considerada infração a este Regulamento eventual fornecimento de dados de terceiros.
    • 4.6.2. Após o preenchimento dos campos indicados acima, o consumidor deve criar uma senha para seu uso exclusivo, que deverá ser mantida em segredo e de forma confidencial, não devendo ser compartilhada com terceiros.
    • 4.6.3. O Participante será o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha.
      • 4.6.3.1. A senha servirá para que o participante possa acessar o hotsite sempre que precisar, bastando informar no campo “login” o seu CPF.
    • 4.6.4. Será de responsabilidade exclusiva do Participante monitorar o recebimento de ligações no número de telefone cadastrado e de mensagens no endereço de e-mail informado, verificando caixas de entrada, SPAM e/ou de lixo eletrônico e, ainda, providenciando a remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens enviadas pelas Promotoras, pois esses serão os meios utilizados para contato sobre sua participação e, se for o caso, contemplação.
    • 4.6.5. Caso as Promotoras fiquem impossibilitadas de entrar em contato com algum Participante em razão de fornecimento de dados incorretos, haverá sua desclassificação por descumprimento das regras deste Regulamento.
  • B. DO CADASTRO DOS COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS
  • 4.7. Além das informações fornecidas para fins de cadastro, também dentro do período de participação, os interessados deverão realizar o cadastro dos comprovantes fiscais de compras dos produtos participantes, que deverão preencher os requisitos estabelecidos neste Regulamento, seguindo as orientações abaixo.
    • 4.7.1. O documento deverá ser enviado no formato JPG ou PNG em arquivo com até 4MB, podendo ser uma foto do documento impresso ou uma via digital.
    • 4.7.2. O consumidor deverá se certificar que o comprovante esteja legível para que as Promotoras possam conferir todas as informações e consultar a autenticidade do documento junto aos órgãos governamentais competentes.
    • 4.7.3. No momento do envio, o consumidor conseguirá visualizar o comprovante fiscal e verificar se o documento está ou não legível podendo escolher entre (a) confirmar o envio da imagem, finalizando o cadastro ou (b) refazer o envio, caso a imagem capturada não esteja com boa qualidade.
    • 4.7.4. Após o consumidor confirmar o envio não poderá mais trocar a imagem enviada nem corrigir as informações do comprovante de compra.
    • 4.7.5. O envio de comprovantes fiscais legíveis e o cadastro de informações corretas (de acordo com as demais disposições deste Regulamento) serão de responsabilidade exclusiva dos consumidores, sob pena de desclassificação por não cumprimento das regras deste Regulamento.
  • 4.8. Após enviar o comprovante, o interessado deverá cadastrar os seguintes dados: (a) CNPJ do estabelecimento em que efetuou a compra; (b) Número do Documento Fiscal e (c) Quantidade de Produtos Participantes registrados no documento, indicados por tipo: Biotônico Fontoura ORIGINAL, Biotônico Fontoura MORANGO ou Biotônico Fontoura UVA.
    • 4.8.1. Os campos deverão ser preenchidos com as mesmas informações indicadas no comprovante fiscal que foi enviado para validação das Promotoras, sendo de responsabilidade exclusiva do consumidor fazer a conferência prévia.
    • 4.8.2. O cadastro dos comprovantes fiscais deverá ser realizado sempre que o Participante realizar novas compras respeitados os limites de participação indicados neste Regulamento.
    • 4.8.3. Os comprovantes de compras cadastrados no sistema ficarão vinculados ao número do CPF do Participante para fins de controle dos limites de participações e contemplação previstos neste Regulamento.
    • 4.8.4. Cada comprovante poderá ser cadastrado 01 (uma) única vez durante toda a Promoção, ficando bloqueado no sistema para não ser utilizado novamente.
    • 4.8.5. O consumidor que realizou a compra deverá guardar o comprovante fiscal cadastrado até o final da Promoção, tomando todos os cuidados para que o documento não seja utilizado indevidamente por outras pessoas.
    • 4.8.6. Se o comprovante não tiver identificação de CPF, para os fins desta Promoção será considerado comprador o consumidor que primeiro efetuar o seu cadastro.
    • 4.8.7. Caso seja identificada nova tentativa de utilização de comprovante fiscal já cadastrado e esse fato for considerado como indicativo de tentativa de fraude, haverá a desclassificação de todos os envolvidos.
    • 4.8.8. Para manter a integridade desta Promoção, durante todo o período, as Promotoras poderão, a qualquer momento, solicitar que os Participantes forneçam elementos que comprovem sua identidade e demonstrem o cumprimento de todas as condições de participação previstas neste Regulamento, sob pena de desclassificação.
  • 4.9. Ao final do processo de cadastramento, o consumidor irá receber, na própria tela, uma mensagem informando que o seu cadastro foi concluído com sucesso.
    • 4.9.1. O consumidor interessado somente será considerado efetivamente como Participante da Promoção após cumprir todas as etapas do cadastro.
    • 4.9.2. Em razão do limite de contemplação de 01 (um) prêmio por CPF estabelecido neste Regulamento, após o Participante ser contemplado não poderá participar novamente desta Promoção.
    • 4.9.3. O sistema que gerencia esta Promoção estará programado para verificar a validade do CPF informado e, caso seja identificado que se o Participante já foi contemplado, acionar uma trava que impedirá novas Participações.
    • 4.9.4. O prêmio será entregue ao Participante após as Promotoras fazerem a validação dos dados e informações cadastradas para verificar se foram preenchidas todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.
    • 4.9.5. O Participante poderá verificar se possui premiação em fase de validação no hotsite da Promoção, no menu “Minha Área”, fazendo o login e informando o CPF e a senha cadastrados.
  • 4.10. De acordo com o estabelecido neste Regulamento, os Participantes serão contatados por representantes das Promotoras para que, dentro do prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis do efetivo contato, apresentem a confirmação documental dos dados informados no cadastro e as vias originais dos comprovantes fiscais de compras cadastrados para que suas participações possam ser validadas, confirmando-se o direito ao recebimento dos prêmios.
    • 4.10.1. A apresentação dos documentos pessoais que atestam a veracidade dos dados pessoais informados, bem como dos comprovantes de compras cadastrados é obrigatória para fins de validação e recebimento do prêmio.
    • 4.10.2. Caso não sejam apresentados, sejam apresentados fora do prazo indicado acima ou, se forem apresentados com incorreções e irregularidades, a participação será desclassificada e o comprovante fiscal cadastrado será invalidado, não podendo ser utilizado novamente.
  • 4.11. Se ao final do período de participação houver prêmios não entregues, o valor correspondente será recolhido pelas Promotoras ao Tesouro Nacional a título de renda da União Federal por meio de DARF com o código de receita 0394, como “contribuição sobre prêmios prescritos”, dentro do prazo legal.

5. DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS E PROCEDIMENTO DE ENTREGA

  • 5.1. Nesta promoção serão distribuídos 1.000 (mil) prêmios no valor total de R$21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), conforme descritos abaixo:
    • 5.1.1. Serão oferecidas 1.000 (mil) assinaturas mensais do aplicativo PlayKids, no valor unitário de R$21,90 (vinte e um reais e noventa centavos), com duração de 30 (trinta) dias corridos após a ativação do código promocional que será enviado pelas Promotoras com validade até o dia 31/12/2021.
  • 5.2. Os prêmios serão entregues aos seus respectivos ganhadores, livres e desembaraçados de qualquer ônus, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da confirmação da contemplação pelas Promotoras.
    • 5.2.1. Os contemplados nesta Promoção, irão receber no endereço de e-mail cadastrado nesta ação 01 (um) voucher de acesso para ativação da assinatura.
    • 5.2.2. A utilização da plataforma ficará disponível pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da ativação do código promocional indicado no voucher.
    • 5.2.3. A plataforma deverá ser utilizada de acordo com os Termos de Uso que serão informados ao premiado no momento do cadastro e ativação do código.
  • 5.3. Os contemplados deverão providenciar a ativação dos códigos recebidos até o dia 31/12/2021, nos moldes indicados neste Regulamento e conforme os Termos de Uso e a Política de Privacidade de cada plataforma.
  • 5.4. De posse do seu código promocional, o premiado deverá ativar sua assinatura de acordo com as orientações abaixo:
    • Acessar a plataforma no endereço https://resgate.playkids.com/login.html;
    • Criar uma conta com os dados solicitados pela plataforma ou utilizar uma conta que já possua;
    • Vincular o voucher de acesso, digitando o código recebido; e
    • Finalizar o cadastro.
  • 5.5. Após a ativação do código promocional, o premiado terá 30 (trinta) dias corridos para usufruir gratuitamente do aplicativo.
    • 5.5.1. Durante esse período, a qualquer momento, poderá desativar sua assinatura seguindo as orientações da plataforma.
    • 5.5.2. Nessa hipótese, o código promocional será invalidado e, em nenhuma hipótese, a assinatura será restabelecida, independente do período pelo qual foi utilizada.
  • 5.6. Após a entrega do prêmio, na eventualidade de qualquer ocorrência envolvendo o código promocional deverá ser informada pelo contemplado diretamente à empresa fornecedora por meio dos canais de Atendimento ao Cliente indicados no material informativo, que será enviado para seu e-mail, para que possa receber o suporte técnico adequado para a solução de suas necessidades.
  • 5.7. Os prêmios não poderão ser trocados ou substituídos por dinheiro, nem por outros produtos e/ou serviços antes de sua entrega aos ganhadores.
  • 5.8. A comprovação da propriedade dos prêmios será feita dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto nº 70.951/72, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede das Promotoras para fins de atendimento a eventual fiscalização e, posteriormente serão apresentados para a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), no momento da prestação de contas.
  • 5.9. As imagens ilustrativas dos prêmios serão exibidas nos materiais de divulgação desta Promoção e no hotsite www.promobiotonico.com.br.

6. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

  • 6.1. Durante toda a Promoção, e a qualquer momento, as participações realizadas em desconformidade com as regras estabelecidas neste Regulamento serão motivo para desclassificação dos envolvidos com impedimento de participação e contemplação.
  • 6.2. Serão desclassificadas, a qualquer momento, as participações das pessoas indicadas como impedidas de participar da Promoção; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de comprovantes fiscais de compras; aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação deste Regulamento e, ainda, aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação mediante a apresentação de elementos que confirmem a identidade do Participantes e a idoneidade dos comprovantes fiscais de compras cadastrados.
    • 6.2.1. Estão impedidas de participar desta Promoção: (i) as pessoas jurídicas; e (ii) as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos e/ou sem inscrição válida no CPF/MF e/ou que não sejam residentes e domiciliadas em território nacional.
  • 6.3. O Participante será prontamente desclassificado se forem detectadas situações indicativas de fraude ou tentativa de fraude, como por exemplo a formação de grupos para participação nesta Promoção através de compras fictícias, tais como, mas não limitadas às seguintes hipóteses: (i) grande número de cadastros de comprovantes fiscais emitidos pelo mesmo ponto de venda e/ou CNPJ/MF; (ii) consumidores que cadastrem o mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail; e (iii) vários cadastros efetuados através do mesmo endereço IP.
  • 6.4. Da mesma forma, ocorrendo o fornecimento de informações incorretas ou incompletas, bem como o uso de dados de outras pessoas (incluindo não apenas relativos à identidade, mas também aos comprovantes de compras) com o fim de obter vantagens indevidas, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo as Promotoras em erro, haverá a desclassificação automática de todos os Participantes envolvidos.
  • 6.5. Toda e qualquer prática irregular que venha a ser detectada no decorrer desta Promoção será considerada como infração a este Regulamento e será objeto de apuração pelas Promotoras, sujeitando todos os envolvidos à responsabilização nas áreas cível e criminal.
  • 6.6. Em quaisquer das situações acima, quando identificadas durante a fase de validação da participação, o Participante será desclassificado e o prêmio a que teria feito jus caso sua participação fosse regular ficará disponível para ser atribuído a outro Participante que venha a cumprir todas as condições deste Regulamento.
  • 6.7. Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a validação da participação, seguindo o que determina a legislação, as Promotoras irão recolher o valor correspondente ao prêmio ao Tesouro Nacional como renda da União Federal.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

  • 7.1. Esta Promoção tem a natureza de distribuição gratuita de prêmios não cabendo qualquer ônus aos participantes e ganhadores.
  • 7.2. A divulgação desta Promoção ocorrerá por meio de rádio e televisão, nos pontos de venda e na Internet, em especial nas redes sociais das Promotoras e pelo hotsite www.promobiotonico.com.br, além de outros meios que se façam necessários.
  • 7.3. As Promotoras se comprometem a informar o Número do Certificado de Autorização emitido pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) neste Regulamento, o qual ficará disponível no hotsite para consulta de todos os interessados durante o período de participação e também se comprometem a incluir no material de divulgação uma mensagem com o correto direcionamento dos consumidores para que localizem essa informação.
  • 7.4. Considerando que a participação se dará por meio da Internet, as Promotoras adotarão todas as medidas necessárias para manter o regular funcionamento do hotsite e garantir a segurança dos dados cadastrados pelos Participantes.
  • 7.5. Em virtude das características próprias desse ambiente digital, as Promotoras não poderão ser responsabilizadas por eventuais problemas sobre os quais não detenham qualquer controle causados por culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros e que venham a impedir sua participação nesta Promoção, gerando cadastros perdidos, incompletos, inválidos, extraviados, corrompidos, realizados ou recebidos fora do período de participação, decorrentes do compartilhamento indevido da senha pessoal de acesso ao hotsite, de falhas ou mau funcionamento da rede particular ou pública utilizada pelo consumidor ou, ainda, das configurações dos computadores, tablets e smartphones utilizados, como por exemplo, problemas no sistema operacional, arquivos corrompidos, configurações que comprometam o desempenho ou as funcionalidades desses aparelhos os quais deverão apresentar a configuração mínima exigida para permitir conexão à Internet, dispor de proteção contra vírus e malwares e outras ameaças, bem como possuir versões atualizadas de programas necessários para acessar o hotsite da Promoção.
  • 7.6. Os Participantes que tiverem dúvidas sobre este Regulamento ou dificuldades ao realizar o cadastro, poderão entrar em contato com as Promotoras através do hotsite www.promobiotonico.com.br no campo “Fale Conosco” dentro do período de participação para que seja possível atender à solicitação dentro do prazo necessário para permitir a participação do consumidor. Posteriormente, se for o caso, poderão apresentar suas dúvidas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), órgão responsável pela autorização e fiscalização desta Promoção, sendo que eventuais reclamações devidamente fundamentadas poderão ser dirigidas ao PROCON de domicílio do Participante.
  • 7.7. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e demais Atos Complementares, tendo recebido o CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.013391/2021.

PROMOÇÃO ENCERRADA

AGUARDE A DIVULGAÇÃO FINAL DOS GANHADORES (RENDA EXTRA POR UM ANO)